Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.565/2010

De 22 de abril de 2010.

 

ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.225/03,  DE 22/05/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - O artigo 22, da Lei Municipal nº. 1.225/03, passará a ter a seguinte redação:

 

Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários do Quadro de Pessoal da Administração Municipal e terão remuneração igual a R$ 703,35(setecentos e três reais e trinta e cinco centavos)”.

 

 

Artigo 2º - Os reajustes serão de acordo com o percentual e base concedida aos servidores públicos municipais.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 22, da Lei nº. 1.225/03.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de abril de 2010.

 

 

 

                                                                       NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Sec. Adm.  Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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