Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.566/2010

De 22 de abril de 2.010.

 

 

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1509/2009, DE 15/04/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1.º da Lei n.º 1509/2009, de 15/04/2009, com a seguinte redação:

Artigo 2.º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal n.º 1509/2009, de 15/04/2009.

Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

“Parágrafo Único – Fica fixado o mês de abril de cada ano para a concessão da revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, que será realizada através de Ato da Mesa, adotando-se como índice o IGP-M (FGV) – índice Geral de Preço do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, para a periodicidade de 12 meses”

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de abril de 2010.

 

 

 

                                                                       NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Sec. Adm.  Finanças

 

   

 

 

Utilidades:

 

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