Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.567/2010

De 12 de maio de 2010.

 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº. 1.364/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação, concedido pela Lei nº. 1.364/2006, conforme segue:

 

Referência

Valor Unitário

01 a 27

100,00

28 a 41

50,00

42 a 47

30,00

                                                         

Artigo 2º - O reajuste do valor do Auxílio Alimentação poderá ser efetuado por Decreto do Poder Executivo

 

Artigo 3º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº. 1.364/06, de 18/05/2006.

 

Artigo 4º - Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1 de maio de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 de maio de 2010.

 

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA

                                               Prefeita Municipal

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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