Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.570/2010

De 2 de junho de 2010.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinqüenta reais) destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.02.02 – Setor Jurídico

 

 

04.122 – Administração Geral

 

 

04.122.0007 – Manutenção dos Serviços Jurídico do Município

 

 

04.122.0007.2013 – Precatórios Judiciais

 

 

3.1.90.03 – Pensões

 

7.150,00

Total:

 

7.150,00

 

                                   ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinqüenta reais).

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.02.02 – Setor Jurídico

 

 

04.122 – Administração Geral

 

 

04.122.0007 – Manutenção dos Serviços Jurídico do Município

 

 

04.122.0007.2013 – Precatórios Judiciais

 

 

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

70

7.150,00

Total:

 

7.150,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de junho de 2010.

 

 

 

                                                                       NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

ANGELO ROSA VIEIRA

Sec. de Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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