Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.571/2010

De 9 de junho de 2010.

 

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO - UNISA.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade de Santo Amaro - UNISA, com o objetivo de formalizar condições para a realização de estágios de estudantes da instituição de ensino, junto à Prefeitura Municipal de Sete Barras para efeito de seu aprimoramento profissional, cultural e social, para complemento de seus currículos escolares.

 

Art. 2º - O aluno (a) selecionado para o estágio, não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município observado o que dispõe a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, sendo assegurado o direito a seguro de acidentes pessoais.

Parágrafo único – A forma de seleção que se refere o “caput” deste artigo dar-se-á por análise curricular dos estudantes.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1040/99, de 5 de agosto de 1.999.

                                       

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 9 de junho de 2010.

 

 

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA

                                               Prefeita Municipal

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Senado Federal

 

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