Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.573/2010

De 9 de junho de 2010.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.07.02 – Setor de Transporte Escolar

 

 

123610022.1.021 – Aquisição de Veículos – Transp. Escolar

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

278

196.515,00

Total:

 

196.515,00

 

                                   ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Convenio com o Ministério da Educação FNDE – Caminhos da Escola no valor de R$ 196.515,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos e quinze reais).

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2010.  

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 9 de junho de 2010.

 

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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