Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.578/2010

De 16 de setembro de 2010.

ACRESCENTA REDAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.309/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

                   

ARTIGO 1º - Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 1309/2005 que terá a seguinte redação:

Parágrafo Único – O disposto nesta Lei aplica-se a Agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 16 de setembro de 2010.

 

 

 

 

                                             NILCE AYAKO MIASHITA

                                             PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Ângelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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