Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.579/2010

De 16 de setembro de 2010

  

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.310/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO - Fica excluído o Parágrafo único e inclui Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo no Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.310/2005, que terá a seguinte redação:

 

                                   Parágrafo Primeiro – As dimensões dos sanitários serão compatíveis com áreas da edificação e o número de pessoas que freqüentam o estabelecimento.

 

                                   Parágrafo Segundo - O disposto nesta Lei aplica-se a Agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de setembro de 2010.

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm.e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

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