Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.581/2010

De 14 de outubro de 2010

 

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.403/2007, DE 14/02/2007”.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - A carga horária de trabalho do Assistente Social, de que trata o artigo 1º da Lei nº. 1.403/2007, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.

 

Artigo 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de outubro de 2010.

 

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA

                                               PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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