Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.582/2010

De 14 de outubro de 2010.

  

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.512/2009, DE 20/05/2009”.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - A forma de provimento do cargo de Coordenador do CRAS, de que trata o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.512/2009, passa a ser provida por concurso público de provas e títulos.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de outubro de 2010.

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

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Sete Barras,

 

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