Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.583/2010

De 27 de outubro de 2010.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 396.500,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil e Quinhentos Reais).

 

123610022.2.049 – Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

273

30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

275

366.500,00

 

 

 

Total

 

396.500,00

 

                                   ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Auxilio transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educação e da Quota Salário Educação no valor de R$ 396.500,00 (Trezentos e Noventa e Seis Mil e Quinhentos Reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2010.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de outubro de 2010.

                                                                     

 

 

                                      Nilce Ayako Miashita

                                               Prefeita Municipal

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

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