Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.584/2010

De 27 de outubro de 2010.                               

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais).

 

02.07.04 – Setor de Municipalização – FUNDEB

 

 

123610024.2.052 – Manut. e Desenvolv. do Magistério - Fundamental

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

296

80.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

297

62.600,00

123610024.2.053 – Manutenção 40% - Fundamental

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

303

40.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa – Jurídica

306

86.400,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

307

20.000,00

123610024.2.054 – Manut. E Desenv. Magistério 60% – Pré-Escola

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

310

40.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

311

15.000,00

123610025.2.055 – Manutenção 40% - Pré-Escola

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

317

10.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

320

5.000,00

123610024.2.056 – Manut. E Desenv. Magistério 60% – Creche Municipal

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

323

20.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

324

5.000,00

123610024.2.057 – Manutenção 40% - Creche Municipal

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

330

10.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

333

5.000,00

123610024.2.060 – Manut. E Desenv. Magistério 60% – Marechal Cordeiro

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

342

60.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

343

20.000,00

123610024.2.061 – Manutenção 40% - Marechal Cordeiro

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

349

10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa – Jurídica

351

10.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

352

2.000,00

123610024.2.062 – Manut. E Desenv. Magistério 60% - Gov. Armando Sales

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

355

30.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

356

10.000,00

123610024.2.063 – Manutenção 40% - Gov. Armando Sales

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

358

2.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

359

1.000,00

3.3.90.30 – Material Consumo

360

5.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

363

2.000,00

123610024.1.023 – Equipamento e material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

366

20.000,00

 

 

 

Total

 

571.000,00

 

                                   ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita do FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica de R$ 571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais).

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2010.  

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de outubro de 2010.

                                                                     

 

 

                                                                       NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                       PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. Adm.e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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