Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.586/2010

De 10 de Dezembro de 2010

 

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011”.

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2011, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 21.482.105,21 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e cinco reais e vinte e um centavos), discriminados pelos anexos desta Lei.

Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Lei o Anexo I – Demonstrativo Geral de Receita e Anexo II – Demonstrativo Geral de Despesa.”

 

Artigo 2º - A receita e despesa para o exercício de 2011, foram baseadas na Receita Corrente Líquida apurada nos meses de julho/2009 a agosto/2010, projetando uma previsão inflacionária para o exercício seguinte em torno de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) conforme o Indicador Financeiro (IPCA/IBGE), informações estas extraídas via on-line do Banco Central no dia 15/09/08 no endereço eletrônico:

http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u444947.shtml.

 

Artigo 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal  4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

877.379,54

 RECEITA PATRIMONIAL                          

R$

117.500,00

 RECEITA DE SERVIÇOS

R$

205.000,00

 TRANSFERENCIAS CORRENTES  

R$

22.076.355,21

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

481.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$

23.757.234,75

RECEITA DE CAPITAL

 

ALIENAÇÕES  DE BENS

R$

15.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$

252.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CAPITAL

R$

 =SUM(ABOVE) 267.000,00

 

DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

DED. RECEITAS P/ FORM. FUNDEB– TRANSF. CORRENTES

R$

2.542.129,54

TOTAL

R$

21.482.105,21

                                  

Artigo 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA                                        

R$

1.031.627,93

04-ADMINISTRAÇÃO                     

R$

2.099.043,87

06-SEGURANÇA PÚBLICA

R$

11.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL   

R$

1.452.200,00

10-SAÚDE                 

R$

4.050.687,00

12-EDUCAÇÃO

R$

7.972.618,60

13-CULTURA           

R$

96.500,00

15-URBANISMO       

R$

1.072.972,00

16-HABITAÇÃO                                          

R$

15.250,52

17-SANEAMENTO

R$

4.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$

574.000,00

20-AGRICULTURA

R$

382.200,00

21-ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$

15.000,00

22-INDÚSTRIA

R$

2.000,00

24-COMUNICAÇÕES

R$         

10.000,00

25-ENERGIA

R$

2.000,00

26-TRANSPORTE

R$

1.731.005,29

27-DESPORTO E LAZER

R$

276.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

R$

254.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

430.000,00

T O T A L

R$

21.482.105,21

   

2. POR SUBFUNÇÕES

 

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

R$

1.031.627,93

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

R$

85.000,00

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

R$

1.974.043,87

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$

40.000,00

181-  POLICIAMENTO

R$

1.000,00

182- DEFESA CIVIL

R$

10.000,00

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

R$

90.400,00

243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$

383.500,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

R$

778.300,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

R$

2.339.687,00

302 – ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

R$

1.619.000,00

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$

52.000,00

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

R$

240.000,00

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

R$

7.954.618,60

366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

R$

18.000,00

392 – DIFUSÃO CULTURAL

R$

96.500,00

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$

205.750,00

452 – SERVIÇOS URBANOS

R$

867.222,00

482 – HABITAÇÃO URBANA

R$

15.250,52

511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

R$

2.000,00

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

R$

2.000,00

542 – CONTROLE AMBIENTAL

R$

572.000,00

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

R$

2.000,00

601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

R$

36.200,00

606 – EXTENÇÃO RURAL

R$

346.000,00

631 – REFORMA AGRÁRIA

R$

15.000,00

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

R$

2.000,00

722 – TELECOMUNICAÇÕES

R$

10.000,00

752 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

2.000,00

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

R$

1.731.005,29

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

R$

276000,00

843 -  SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

R$

254.000,00

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

430.000,00

TOTAL

R$

21.482.105,21

 

 

3. POR CATEGORIAS ECONOMICAS DESPESAS

                

3.1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$

10.973.043,31

3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

R$

85.000,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$

8.907.318,58

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

 =SUM(ABOVE) 18.706.819,57

 

 

4.4 - INVESTIMENTOS

R$

917.743,32

4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

R$

169.000,00

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

 =SUM(ABOVE) 734.980,00

 

 

9.9 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$

430.000,00

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

21.482.105,21

 

 

4. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

                     

     PODER LEGISLATIVO

                      

01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.031.627,93

 

    PODER EXECUTIVO

                     

02.01.00 - SECRETARIA DE GOVERNO

R$

604.265,00

02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$

1.965.778,87

02.03.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

R$

350.710,52

02.04.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OP. VIÁRIAS

R$

1.698.295,29

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

4.050.687,00

02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$           

1.262.200,00

02.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$        

8.269.118,60

02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL

R$

1.819.422,00

99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

430.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$

21.482.105,21

 

 

Artigo 5º - A proposta Orçamentária cumprirá os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade previstos nos arts. 2º, 3º , 4º , 6º e 34 º  da Lei Federal nº 4.320/64  e no ̕§ 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

                        a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;

                        b) realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

                        c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, utilizando fontes de recursos desde que não comprometidas;

                       d) efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

                       § Único – Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a remanejar dotações orçamentárias correspondente ao Poder Legislativo, através de Ato da Mesa.

 

Artigo 7º - Os projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº. 1.519/2009 – PPA e na Lei nº. 1.530/2009 – LDO, os valores das Ações ora contempladas na presente Lei.

 

 

Artigo 9º - O Executivo Municipal deverá obter autorização legislativa para assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 10 de dezembro de 2010.

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

   

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

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Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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