Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.588/2011

de 4 de março de 2.011.

 

 

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica reajustado para R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) o salário dos Agentes Comunitários de Saúde do Programa Saúde da Família – PSF, de acordo com a Portaria nº. 3.1478, de 19/10/2010, do sr. Ministro da Saúde, que Fixa o Valor do Incentivo de Custeio Referente à Implantação de Agentes Comunitário de Saúde

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de setembro de 2.010.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, aos 4 de março de 2011.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Administração e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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