Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.589/2011

De 4 de março de 2011.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

103010015.1.015 – Aparelhamento das Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

155

80.000,00

Total

 

80.000,00

 

                                              

 

 

 

Parágrafo Único – O Crédito a que se refere a presente Lei somente poderá ser transferido para outra dotação orçamentária mediante autorização legislativa.

 

Artigo - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos de receita de Capital através do Termo Aditivo n.º 01/2010 ao Convênio n.º 659/2007 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para ocorrer despesa com a aquisição de um aparelho de ultra-som para o Pronto Socorro Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2011.  

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 4 de março de 2011.

                                                                     

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Administração e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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