Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.590/2011

4 de março de 2011.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Artigo 1.º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.03.02 – Setor de Obras

 

 

175120011.1.013 – Canalização de Córregos

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

101

350.000,00

Total:

 

350.000,00

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Único – O Crédito a que se refere a presente Lei somente poderá ser transferido para outra dotação orçamentária mediante autorização legislativa.

 

                                              

Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio n .º 1789/2010 firmado com a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) para ocorrer em obra de canalização do Córrego do Bairro Vila São João.

 

Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.  

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 4 de março de 2.011.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

Prefeita Municipal

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Administração e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800