Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.592/2.011

De 31 de março de 2011.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita , Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município

 

 

103010017.2.027 – Manutenção Geral – P.A.B.

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

173

100.000,00

Total:

 

100.000,00

 

Parágrafo ÚnicoO Crédito a que se refere a presente Lei somente poderá ser transferido para outra dotação orçamentária mediante autorização legislativa.

 

ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio n .º 754/2009 firmado com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Aquisição de Medicamentos”,

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de março de 2011.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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