Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.594/2011

De 29 de abril de 2011

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

267820013.1.023 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

120

487.500,00

Total:

 

 

 

                                  

Parágrafo ÚnicoO Crédito a que se refere a presente Lei somente poderá ser transferido para outra dotação orçamentária mediante autorização legislativa.

 

                                  

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio nº. SICONV 739423, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para aquisição de Motoniveladora.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de abril de 2011.

 

 

 

Nilce Ayako Miashita

Prefeita Municipal

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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