Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.595/2.011

De 29 de abril de 2.011

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

267820011.1.007 – Pavimentação de Vias  Municipais

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

108

98.200,00

 

                                  

Parágrafo ÚnicoO Crédito a que se refere a presente Lei somente poderá ser transferido para outra dotação orçamentária mediante autorização legislativa.

                              

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio nº. SICONV 726404,  firmado com o Ministério das Cidades, no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), para recapeamento asfáltico de parte das ruas Julio Prestes e José Carlos de Toledo, com o objetivo de regularizar o leito carroçável, evitando os transtornos causados pelos buracos no Município de Sete Barras.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de abril de 2011.

 

 

 

                                               Nilce Ayako Miashita

                                               Prefeita Municipal

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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