Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.596/2.011

De 16 de maio de 2011.

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 121.585,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.07.02 – Setor de Transporte Escolar

 

 

123610022.1.021 – Aquisição de Veículos – Transp. Escolar

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

288

121.585,00

Total:

 

 

 

 

                                  

 

 

 

Parágrafo ÚnicoO Crédito a que se refere a presente Lei somente poderá ser transferido para outra dotação orçamentária mediante autorização legislativa.

 

                                  

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Convenio nº. 702387/2010, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, no valor de R$ 121.585,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), para a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de maio de 2.011.

 

 

                                                           Nilce Ayako Miashita

                                                           Prefeita Municipal

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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