Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.597/2011

02 de junho de 2.011.

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                   

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 62, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e Lei Municipal do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público de Sete Barras, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte lei;

 

                  

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a custear o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), das mensalidades decorrentes da participação de servidores públicos pertencentes ao quadro do magistério, em desenvolvimento da formação em graduação e complementação de estudos em nível superior, de conformidade com o exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Plano Nacional de Educação.

 

 

ARTIGO 2º - O servidor, que sem motivo plenamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação, não apresentar a freqüência mensal exigida para o curso realizado, perderá o direito ao benefício da mensalidade, além de ficar obrigado a restituir ao Município, todos os valores por ventura, já pagos.

 

§ Único – Somente serão aceitos pelo Município os cursos de formação devidamente reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação.

 

ARTIGO 3º - As despesas com aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

 

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos após 12 (doze) meses da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 2 de junho de 2011.

 

 

                                                                       NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                       PREFEITA MUNICIPAL

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

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