Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.598/2.011

De 2 de junho de 2011.

 

 
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR HORA/AULA AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1.º - Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) no valor da hora/aula do piso salarial profissional dos Professores da Rede Municipal de Ensino, fixando o valor em R$ 8,79 (oito reais e setenta e nove centavos).”

 

Parágrafo único. O presente reajuste está previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.460/2.008.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de abril de 2011.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de junho de 2011.

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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