Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.602/2.011

De 22 de junho de 2011.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.136.000,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

123610023.2.050 – Manutenção Geral da Unidade – Setor de Ensino Básico

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

297

1.136.000,00

Total:

 

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do superávit da execução orçamentária do exercício de 2010 no valor de R$ 1.136.000,00 (um milhão cento e trinta e seis mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de junho de 2011.

 

 

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA

                                               Prefeita Municipal

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Senado Federal

 

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