Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.605/2.011

De 17 de agosto de 2011

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.136.000,00 (Um milhão, cento e trinta e seis mil reais) destinado a abrir a seguinte dotação orçamentária:

 

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.07.03 – Setor de Ensino Básico

 

 

123610022.2.050 – Manutenção Geral da Unidade – Setor de Ensino Básico

 

 

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

 

1.136.000,00

Total

 

1.136.000,00

                                  

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de orçamento de 2011 no valor de R$ 1.136.000,00 (Um milhão, cento e trinta e seis mil reais).

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.07.03 – Setor de Ensino Básico

 

 

123610022.2.050 – Manutenção Geral da Unidade – Setor de Ensino Básico

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

297

1.136.000,00

Total

 

1.136.000,00

 

ARTIGO 3º -  Ficam alterados os valores do programa e ação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de agosto de 2011.

 

 

 

                                                           Nilce Ayako Miashita

                                                           Prefeita Municipal

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Adm.e Finanças

                       

 

 

Utilidades:

 

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