Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.606./2.011

De 17 de agosto de 2011

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

010310001.2.001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

30.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

20.000,00

Total:

 

50.000,00

 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações no valor de R$ 50.000,00 (sete mil cento e cinqüenta reais). 

010310001.2.001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

 

2.600,00

010310001.2.002 – Remuneração dos Agentes Políticos

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

28.400,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

10.000,00

010310032.2.077 – Reforma e Ampliação – Câmara Municipal

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

9.000,00

Total:

 

50.000,00

 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de agosto de 2011.

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

Angelo Rosa Vieira

Secretário de Administração e Finanças

 

                       

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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