Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.607/2011

De 31 de agosto de 2011.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 597.712,50 (quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e doze reais e cinqüenta centavos).

 

02.07.04 – Setor de Municipalização – FUNDEB

 

 

123610024.2.052 – Manut. e Desenvolv. do Magistério - Fundamental

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

310

80.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

311

23.000,00

123610024.2.053 – Manutenção 40% - Fundamental

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

319

32.012,50

3.3.90.35 – Serviços de consultoria

320

 2.600,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa – Jurídica

322

30.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

323

25.000,00

123610025.2.055 – Manutenção 40% - Pré-Escola

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

333

15.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

336

7.300,00

123610024.2.056 – Manut. E Desenv. Magistério 60% – Creche Municipal

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

339

12.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

340

3.000,00

123610024.2.057 – Manutenção 40% - Creche Municipal

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

346

15.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

349

10.300,00

123610024.2.060 – Manut. E Desenv. Magistério 60% – Marechal Cordeiro

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

371

50.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

372

22.000,00

123610024.2.061 – Manutenção 40% - Marechal Cordeiro

 

 

3.3.90.30 – Material Consumo

365

20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa – Jurídica

367

15.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

368

10.000,00

123610024.2.062 – Manut. E Desenv. Magistério 60% - Gov. Armando Sales

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

371

125.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

372

45.000,00

123610024.2.063 – Manutenção 40% - Gov. Armando Sales

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

374

11.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

375

4.500,00

3.3.90.30 – Material Consumo

376

15.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

379

5.000,00

123610024.1.023 – Equipamento e material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

382

20.000,00

 

 

 

Total

 

597.712,50

 

                                  

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita do FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica de R$ 597.712,50 (quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e doze reais e cinqüenta centavos).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2011.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2011.

                                                                     

 

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA

                                               PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

 

                       

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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