Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.608/2011

De 31 de agosto de 2011.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

02.06.01 – FMAS – Secretaria de Assistência Social

 

 

082440018.1.023 – Equipamento e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

229

100.000,00

Total

 

100.000,00

 

                                  

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recurso oriundo da receita do convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome R$ 100.000,00(cem mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluído nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e LDO para o exercício de 2011.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2011.

                                                                     

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           Prefeita Municipal

 

Angelo Rosa Vieira

Sec.de Adm. e Finanças

                       

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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