Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.609/2.011

De 31 de agosto de 2011.

 

 

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - “P.M.C.E.R.”, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”.

Objetivando:

                             

I – manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;

II – controlar a erosão do solo agrícola.

                             

Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:

                              

I – Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:

a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);

b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.

                              

II – zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;

III – manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;

IV – manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.

                              

Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais:

I – executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;

II – evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais:

III - evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;

IV – evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.

                       

Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento as penalidades de:

I – advertência;

II – multa de R$ 57,87 (cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

                            

Parágrafo 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.

                            

Parágrafo 2º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.

                            

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

                     

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal cópia da regulamentação referida no caput deste artigo no prazo de até 30 (trinta) dias de sua assinatura.

 

Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997.

                           

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal, cópia do Termo de Convênio, referido no caput deste artigo, devidamente assinado no prazo de até 30 (trinta) dias de sua assinatura.

                          

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 994/98, de 23/02/1.998.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2011.

 

 

 

 

                                                                       NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                       PREFEITA MUNICIPAL

 

Angelo Rosa Vieira

Sec. De Adm. e Finanças

                       

 

 

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