Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.610/11

De 29 de setembro de 2.011

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SETE BARRAS/SP A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL N° 56.271, DE OITO DE OUTUBRO DE 2010.”

 

 

 

                       

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo local autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, visando a instalação de Unidade de Atendimento ao Público (UAP), cooperação técnica na área de administração tributária, especificamente na fixação de critérios e normas de ação do Estado e do Município para incremento da arrecadação de tributos e intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais, conforme Anexos I, II e II, do Decreto Estadual nº 56.271/2010.

 

ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução do presente serão suportadas pelos partícipes, cabendo cada um ao custo relativo aos seus recursos humanos e materiais empregados.

                         

ARTIGO 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras/SP, 29 de setembro de 2.011.

 

 

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA

                                   Prefeita Municipal

 

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças

                       

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

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