Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.611/2.011

De 17 de outubro de 2011.

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDAS-VOLUMES NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

          NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - As Instituições Financeiras operantes no Município de Sete Barras são obrigadas a instalar, no espaço que antecede a entrada pela porta giratória das respectivas agências, armários do tipo ‘GUARDA-VOLUMES’, com chave, os quais permanecerão à disposição dos consumidores que ali forem ingressar.

 

§ 1º - A utilização dos armários pelos consumidores será gratuita.

§ 2º - O número de armários a ser disponibilizado levará em conta a movimentação de cada agência, não podendo ser inferior a 30 (trinta) nichos.

§ 3º - Cada armário deverá ter no mínimo, as seguintes dimensões: 15cm (quinze centímetros) de largura, 20cm (vinte centímetros) de profundidade e 20 cm (vinte centímetros) de altura.

 

Artigo 2º - As Instituições Financeiras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adaptarem-se à determinação disposta na presente Lei.

 

Parágrafo Único – O prazo estabelecido no Caput contar-se-á do recebimento, pelas respectivas agências, de notificação específica emitida e entregue pela Prefeitura Municipal de Sete Barras, na data da publicação da presente Lei.

 

Artigo 3º - O Não atendimento ao disposto no artigo 1º e seus §§, implicará em multa equivalente a 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que reverterá ao Erário Municipal.

 

§ 1º - Após 30 (trinta) dias da aplicação da multa, a Municipalidade efetuará nova fiscalização e, constatando a manutenção do não atendimento ao disposto no artigo 1º e seus §§, aplicará de forma cumulativa, nova multa equivalente a 400 UFESPs (quatrocentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e cassará o respectivo alvará de funcionamento com as restrições e ônus daí decorrentes.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o alvará de funcionamento somente será emitido após a comprovação de atendimento ao disposto no artigo 1º e seus §§ desta Lei, sem prejuízo do recebimento das duas multas aplicadas, o que se dará nos termos da Lei de Execução Fiscal.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

           

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de outubro de 2011.

 

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA

                                   PREFEITA MUNICIPAL

 

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças

                       

 

 

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