Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.613/2011

De 26 de outubro de 2011.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL”.

 

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de aquisição de veículos.

                                  

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

                                  

 I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado;

II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III - Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

                                  

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 1.373/2006, de 21/06/2.006 e 1574/2010, de 9/06/2010.

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em  26 de outubro de 2011.

 

 

 

                                                                                              NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                                              PREFEITA MUNICIPAL

 

José Rubens de Souza

Sec. De Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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