Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.614/2.011

De 11 de novembro de 2.011.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais).

 

041210010.2.015 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Planejamento 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

93

48.750,00

Total

 

48.750,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Convenio com o Ministério das Cidades, no valor de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito mil e setecentos e cinqüenta reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2011.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de novembro de 2.011.

                                                                     

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

Prefeita Municipal

 

 

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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