Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.615/2.011

De 23 de Novembro de 2011

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SETE BARRAS/SP A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA-LAR RECANTO FELIZ/APAE DE SETE BARRAS OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FNAS”

 

 

 

                        NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                        ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo local autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Casa Lar, com sede na Rua Direitos Humanos, nº 147, Jardim Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 57.741.209/0001-23, objetivando o repasse mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) oriundos do FNAS no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, para manutenção da entidade em atendimento ao Programa de Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência e abrigamento e proteção integral a pessoa portadora de necessidades especiais.

 

                        ARTIGO 2° - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

 

                        ARTIGO 3° - A entidade deverá comprovar financeiramente, no prazo estipulado no convênio, à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Sete Barras a destinação dos recursos conforme sua finalidade.

                        ARTIGO 4º - A despesa da execução desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: 08.242.0018.2034 – Manutenção Geral–Assistência Social, Categoria Econômica 3.3.50.43 – Subvenções Sociais - Ficha 212.

                         ARTIGO 5º - A renovação anual poderá ser firmada mediante Termo Aditivo.

 

                        ARTIGO 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barra/SP, 23 de novembro de 2011.

 

 

 

                                               NILCE AYAKO MIASHITA

                                               Prefeita Municipal

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças 

 

 

 

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