Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.616/2.011

De 23 de novembro de 2011.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Nilce Ayako Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado a abrir a seguinte dotação orçamentária:

 

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.02.04 – Banco do Povo Paulista

 

 

04.123.0031.2072 – Manutenção Geral – Banco do Povo Paulista

 

 

3.3.70.41 – Contribuições

83

10.000,00

Total

 

10.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de orçamento de 2011 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

99.00.00 – Reserva de Contigência 

 

 

99.99.01 - Reserva de Contigência

 

 

99.999.0099.9999 - Reserva de Contigência

 

 

9.9.99.99 - Reserva de Contigência

442

10.000,00

Total

 

10.000,00

 

ARTIGO 3º -  Ficam alterados os valores do programa e ação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 23 de novembro de 2011.

 

 

 

                                                                                                          Nilce Ayako Miashita

                                                                                                          Prefeita Municipal

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800