Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.617/2.011

de 23 de novembro de 2011.

 

 

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica reajustado para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) o salário dos Agentes Comunitários de Saúde do Programa Saúde da Família – PSF, de acordo com a Portaria nº.1.599, de 09/04/2011, do sr. Ministro da Saúde, que Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de maio de 2.011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, aos 23 de novembro de 2011.

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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