Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.618/2.011

De 30 de novembro de 2011.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

Nilce Ayko Miashita, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

02.05.00 - FMS - Fundo Municipal de Saúde                                                         

02.05.03 – FMS - Vigilância Sanitária e Epidemiológica

103040017.2.030 – Manutenção Geral – Vigilância Sanitária

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente                                                            35.000,00

Total                                                                                                                         35.000,00

 

Parágrafo Único – O Crédito a que se o presente artigo, deverá ser utilizado exclusivamente para a aquisição de veiculo.

 

Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita de transferência via Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para a Vigilância Sanitária do município no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).

 

Artigo 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2011.

 

Artigo 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, aos 30 de novembro de 2011.

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

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