Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.620/2.011

De 30 de novembro de 2.011

 

 

“INSTITUI O PROJETO PROPAGANDA AMIGA NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP”

 

 

                        NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo local autorizado a ceder espaço ao particular/anunciante, mediante pagamento de taxa, nas quadras esportivas, no estádio municipal e/ou no Recinto de Eventos do Município de Sete Barras/SP, para fins de propaganda por meio de placas e/ou bandeiras, conforme abaixo discriminado:

 

I – Placa Publicitária de Alumínio – 2,60m x 0,80m (frente única)..17,2  (dezessete inteiros e dois décimos) UFESPs;

II – Placa Publicitária de Alumínio – 1,50m x 0,80m x 2m (cavalete)......11,48 (onze inteiros e quarenta e oito centésimos) UFESPs;

III – Bandeira Personalizada de Tecido – 1,10m x 0,90m (local fechado).......9,18 (nove inteiros e dezoito centésimos) UFESPs;

 

Parágrafo 1º - A autorização referida neste artigo será concedida apenas a pessoa jurídica ou autônomo que comprove o cadastro de inscrição municipal.

Parágrafo 2º - Fica proibida a autorização referida neste artigo para propaganda de:

 

a) de produtos fumígeros, derivados ou não de tabaco;

b) de bebidas alcoólicas;

c) de medicamentos;

d) de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato para o ser humano;

e) anúncios de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e ou de tele-sexo;

 

Parágrafo 3º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) ao anunciante que comprovar o endereço de Sete Barras como sede.”

 

Artigo 2º - O pagamento da taxa, por espaço utilizado, na forma acima especificada, se dará em dinheiro e parcela única, que deverá ser recolhida na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo 1º - Os valores arrecadados, conforme descrito neste artigo, deverão ser depositados em Conta Corrente de Instituição Bancária criada exclusivamente para esse fim.

Parágrafo 2º - Os valores arrecadados, objeto da presente Lei, deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de material esportivo junto a Secretaria Municipal de Governo e Esportes.

 

Artigo 3.º - O Contrato firmado entre o Anunciante e o Município de Sete Barras, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo e Esportes será de 03 (três) meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo período, conforme interesse demonstrado pelas partes contratantes.

 

Artigo 4.º - No caso de rescisão de contrato por culpa do anunciante, em hipótese alguma o valor da taxa será reembolsada, contudo, se a rescisão se der por culpa da Secretaria Municipal de Governo e Esportes, o valor deverá ser reembolsado, em valor proporcional ao período, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Artigo 5º - Fica sob responsabilidade do anunciante os gastos para a confecção e elaboração da placa.

 

Artigo 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de novembro de 2011.

 

 

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA

                                   PREFEITA MUNICIPAL

 

 

José Rubens de Souza

Secretário de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

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