Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.622/2.011

De 21 de dezembro de 2011

 

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012”.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 24.148.670,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Lei o Anexo VII – Analítico da Previsão da Receita e Anexo VIII – Analítico da Despesa.

 

Artigo 2º - A receita e despesa para o exercício de 2012, foram baseadas na Receita Corrente Líquida apurada nos meses de julho/2010 a agosto/2011, projetando uma previsão inflacionária para o exercício seguinte em torno de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) conforme o Indicador Financeiro (IPCA/IBGE), informações estas extraídas via on-line do Banco Central no dia 15/09/08 no endereço eletrônico:

http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u444947.shtml.

 

Artigo 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal  4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

954.550,00

 RECEITA PATRIMONIAL                                          

R$

133.500,00

 RECEITA DE SERVIÇOS

R$

205.000,00

 TRANSFERENCIAS CORRENTES            

R$

24.923.620,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES           

R$

488.500,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$

26.705.170,00

RECEITA DE CAPITAL

 

ALIENAÇÕES  DE BENS

R$

15.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$

255.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CAPITAL

R$

 =SUM(ABOVE) 270.000,00

 

DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

DED. RECEITAS P/ FORM. FUNDEB– TRANSF. CORRENTES

R$

2.826.500,00

TOTAL

R$

24.148.670,00

                                  

Artigo 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA                                                           

R$

1.055.025,00

04-ADMINISTRAÇÃO                   

R$

2.245.043,33

06-SEGURANÇA PÚBLICA

R$

11.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL           

R$

1.430.375,00

10-SAÚDE                          

R$

4.730.759,00

12-EDUCAÇÃO

R$

9.724.803,33

13-CULTURA                    

R$

105.420,00

15-URBANISMO              

R$

865.539,00

16-HABITAÇÃO                                                             

R$

2.000,00

17-SANEAMENTO

R$

4.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$

543.500,00

20-AGRICULTURA

R$

398.850,00

21-ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$

20.000,00

22-INDÚSTRIA

R$

2.000,00

24-COMUNICAÇÕES

R$         

10.000,00

25-ENERGIA

R$

2.000,00

26-TRANSPORTE

R$

1.868.641,68

27-DESPORTO E LAZER

R$

328.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

R$

254.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

520.044,63

T O T A L

R$

24.147.000,97

   

2. POR SUBFUNÇÕES

 

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

R$

1.055.025,00

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

R$

90.000,00

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

R$

2.110.043,33

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$

45.000,00

181-  POLICIAMENTO

R$

1.000,00

182- DEFESA CIVIL

R$

10.000,00

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

R$

100.400,00

243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$

381.125,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

R$

828.250,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

R$

2.799.559,00

302 – ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

R$

1.834.200,00

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$

54.000,00

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

R$

160.000,00

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

R$

9.681.803,33

366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

R$

43.000,00

392 – DIFUSÃO CULTURAL

R$

105.420,00

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$

6.000,00

452 – SERVIÇOS URBANOS

R$

859.539,00

482 – HABITAÇÃO URBANA

R$

2.000,00

511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

R$

2.000,00

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

R$

2.000,00

542 – CONTROLE AMBIENTAL

R$

541.500,00

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

R$

2.000,00

601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

R$

33.850,00

606 – EXTENÇÃO RURAL

R$

365.000,00

631 – REFORMA AGRÁRIA

R$

20.000,00

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

R$

2.000,00

722 – TELECOMUNICAÇÕES

R$

10.000,00

752 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

2.000,00

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

R$

1.868.641,68

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

R$

328.000,00

843 -  SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

R$

254.000,00

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

520.044,63

TOTAL

R$

24.147.000,97

 

 

3. POR CATEGORIAS ECONOMICAS DESPESAS

                

3.1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$

11.710.159,00

3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

R$

85.000,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$

11.186.697,34

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

22.981.856,34

 

 

4.4 - INVESTIMENTOS

R$

476.100,00

4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

R$

169.000,00

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

645.100,00

 

 

9.9 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$

520.044,63

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

24.147.000,97

 

 

4. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

                     

     PODER LEGISLATIVO

                      

01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.055.025,00

 

    PODER EXECUTIVO

                     

02.01.00 - SECRETARIA DE GOVERNO

R$

679.832,00

02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$

2.088.211,33

02.03.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

R$

134.000,00

02.04.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OP. VIÁRIAS

R$

1.844.641,68

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

4.730.759,00

02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$           

1.320.375,00

02.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$        

9.950.233,33

02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL

R$

1.823.389,00

99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

520.044,63

TOTAL DAS DESPESAS

R$

24.147.000,97

 

 

Artigo 5º - A proposta Orçamentária cumprirá os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade previstos nos arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 34 º  da Lei Federal nº 4.320/64  e no ̕§ 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

                       

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;                     

b) realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;                     

c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 0% (zero por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, utilizando fontes de recursos desde que não comprometidas;                       

d) efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

                       

§ Único – Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a remanejar dotações orçamentárias correspondente ao Poder Legislativo, através de Ato da Mesa.

 

Artigo 7º - Os projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

                      

§ 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº. 1.519/2009 – PPA e na Lei nº. 1.530/2009 – LDO, os valores das Ações ora contempladas na presente Lei.

 

Artigo 9º - O Executivo Municipal deverá obter autorização legislativa para assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, 21 de dezembro de 2011.

 

 

 

                                                           NILCE AYAKO MIASHITA

                                                           PREFEITA MUNICIPAL

 

José Rubens de Souza

Secretário.de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

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Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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