Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.623/2.011

de 21 de dezembro de 2011.

 

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP

 

 

                                    NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                                          

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS E DOS OBJETIVOS

 

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre alterações legais da Lei nº 1.420, de 08 de agosto de 2.007, reorganizando o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Sete Barras, em conformidade com o Artigo 6º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, Artigos 206 e 211 da Constituição Federal; Artigos 8º e 67, §1º, da Lei 9394/96; Artigo 40 da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007, todos combinados com a Resolução nº 05 aprovada em 03 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério.

 

Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação do Município de Sete Barras tem por objetivo:

 

I - estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal;               

II - estabelecer normas que definem e regulamentam as condições e a dinamização do processo de evolução e progressão da Carreira do Magistério;

III - incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização do pessoal da Carreira do Magistério, contribuindo para a melhoria do desempenho desses profissionais.

IV - promover a valorização dos profissionais da educação garantindo-lhes o bem estar e condições de pleno e satisfatório desenvolvimento do trabalho.

 

Art. 3º - Conforme a Lei Federal n.º 9394/96-LDB, a abrangência desta lei complementar destina-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, executar, planejar, orientar, coordenar e supervisionar a Educação Básica.

 

Art. 4º - A gestão democrática da Educação Básica consistirá na participação da comunidade interna e externa, na forma colegiada e representada, observada a legislação pertinente.

  

SEÇÃO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Art. 5º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

 

I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação e direção da Secretaria Municipal de Educação;

II - Magistério Público: o conjunto de profissionais da Educação Básica, professores e especialistas da educação que atuam no suporte pedagógico;

III - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções atividades docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico, direto a tais atividades, privativas da Secretaria Municipal de Educação de Sete Barras;

IV - Carreira do Magistério: é o conjunto de cargos de provimento efetivo ou de funções do Quadro do Magistério Municipal, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

V - Cargo Público: caracteriza-se pelo conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei específica. O concurso público é condição constitucional para o provimento de cargo público;

VI - Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério;

VII - Servidor Público – é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

VIII - Cargo de Chefia e Função de Direção, Chefia e Assessoramento: cargos e funções de chefia é o que se destina à direção dos serviços, podendo ser de carreira ou isolado, de livre nomeação ou provimento, na forma da lei que o criou;

IX - Classe: conjunto de cargos e de funções atividades de mesma natureza e igual denominação;

X - Plano de Carreira: no nível conceitual é o conjunto de normas que fundamenta a carreira, razão de sua existência. No nível objetivo, é a própria definição de carreira, em sua estrutura, organização e funcionamento. É instrumento de administração dos recursos humanos voltados essencialmente para a profissionalização;

XI - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do magistério se habilite à progressão funcional;

XII - Evolução Funcional: passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial do trabalho do profissional do magistério;

XIII - Promoção Horizontal: é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence;

XIV - Padrão de Vencimento: letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

XV - Faixa de Vencimento: escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe;

XVI - Função de Confiança: vantagem pecuniária de caráter transitório criada para remunerar encargos, em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores de cargo efetivo;

XVII - Cargo de Provimento em Comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em leis conforme a circunstancia; 

XVIII - Modalidades de Ensino da Educação Básica: a Educação Básica, que tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, é constituída pela Educação Infantil, Educação Especial, Ensino Fundamental, Educação Indígena, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio;

XIX - Níveis de Ensino da Educação Básica: no âmbito da responsabilidade e competência do Município de Sete Barras, a Educação Básica organizar-se-á em Educação Infantil: Creche (Berçário e Maternal I e II) e Pré-Escola (Infantil I e II), Ensino Fundamental: Ciclo I (primeiro, segundo e terceiro anos), Ciclo II (quarto e quinto anos), Ciclo III (sexto e sétimo anos) e Ciclo IV (oitavo e nono anos) e Educação de Jovens e Adultos (em acordo ao Parecer 36-2004 – CEB - da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE). Termo I: primeiro e segundo anos e Termo II: terceiro e quarto anos, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que a legislação e o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

 

Art. 6º - A valorização dos profissionais do ensino será assegurada através de:

 

I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do quadro do magistério promovida pelo órgão público de educação ou realizada por entidades de reconhecida idoneidade e capacidade;

II - garantia de progressão na carreira do magistério;

III - realização periódica de concurso público de provas e títulos;

IV - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do magistério;

V - Piso salarial profissional nacional, conforme Lei Federal 11.738 de 2008.

 

 CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º - O quadro de pessoal dos profissionais do magistério será constituído das seguintes classes:

 

I – Classe de Docentes:

a) Professor de Educação Básica I – PEB I  - Educação Infantil – Creche e Pré escola.

b) Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Especial.

c) Professor de Educação Básica II– PEB II  - Ensino Fundamental.

d) Professor de Educação Básica III – PEB III - Educação Física- 1º ao 9º ano (5ª a 8ª séries).

e) Professor de Educação Básica III – PEB III – Arte- 1º ao 9º ano (5ª a 8ª séries).

f)  Professor de Educação Básica III – PEB III – Inglês- 1º ao 9º ano (5ª a 8ª séries).

g) Professor de Educação Básica III – PEB III – das demais disciplinas.

 

II – Classe de Suporte Pedagógico:

a) Supervisor  Educacional.

b) Diretor de Escola.

c) Vice-Diretor de Escola.

d) Coordenador Pedagógico.

e) Professor Coordenador.

 

§ 1º - Os cargos públicos de provimento efetivo de que trata o “caput”, são os constantes das alíneas do inciso I assim como os cargos de provimento em comissão são os constantes das alíneas do inciso II.

 

§ 2º - As atribuições e os requisitos de provimento referentes aos cargos constantes do quadro de pessoal dos profissionais do magistério ficam estabelecidas conforme o Anexo I.

 

§ 3º - Os cargos de provimento em comissão constantes do inciso II serão ocupados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no que estabelece o Anexo I e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 4° - Os servidores nomeados nos termos do § 3° poderão optar pela remuneração do seu cargo de provimento efetivo, sendo nesta situação garantidos todos os seus direitos e vantagens.

 

§ 5º - Os profissionais do magistério com funções de suporte pedagógico direto, constantes do inciso II do Art.7º, exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da educação básica que integram a Rede Municipal de Ensino de Sete Barras.

 

 

SEÇÃO II

DO CAMPO DE ATUAÇÃO

 

Art. 8º – Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Sete Barras exercerão suas atividades nas seguintes conformidades:

 

I - Série de Classes de Educação Básica;

a) Professor de Educação Básica I – PBI – Professor habilitado para ministrar aulas na Educação Infantil: Professor de Creche que atuará com grupos/turmas de crianças de o (zero) a 3 anos e Professor de Pré-Escola que atuará em classe de alunos de 4 e 5 anos;

b) Professor de Educação Básica II – PBII – Professor  habilitado para ministrar aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental: - Professor que atuará em classes de 1ª a 4ª séries do  ensino fundamental de oito anos (até a sua extinção),    classes de 1º ao 5º ano, no Ensino Fundamental de 9 anos(implantado) e  Professor de EJA, que atuará na Educação de Jovens e Adultos.

c) Professor de Educação Básica II – Educação Especial – Professor habilitado para ministrar aulas nas classes de educação especial da Educação Infantil, Ensino Fundamental, nas salas de recursos e;

d) Professor de Educação Básica III – PBIII – Professor Titular de Educação Física, Arte e Inglês que atuará em classes de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental de oito anos (até a sua extinção) e classes do 1º ao 9º ano no Ensino Fundamental de 9 anos e Professor Titular das demais disciplinas específicas, nas classes de 5ª a 8ª série do ensino fundamental de oito anos (até a sua extinção) e nas classes  6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de 9 anos.

 

II – Serie de Classe de Suporte Pedagógico

a) Supervisor Educacional: terá sua sede de trabalho na Secretaria Municipal da Educação e atuará no assessorando, acompanhamento, orientação e avaliação do processo administrativo e pedagógico das Unidades Escolares das Rede Municipal e Particular, integrando as equipes de trabalho, em consonância com a política educacional adotada e  em acordo com as normas e procedimentos legais necessários ao cumprimento da legislação em vigor.  Cabendo-lhe também, preparar a legislação municipal assessorando o setor jurídico para encaminhamento das leis educacionais à Câmara Municipal;

b) Diretor de Escola: atuará na direção, acompanhamento e coordenação do processo de gestão escolar, conjuntamente com a equipe de trabalho das Unidades Escolares e da Secretaria Municipal de Educação;

c) Vice-Diretor: compõe a equipe de gestão escolar e atuará na administração escolar como auxiliar do Diretor da Escola no desempenho de suas atribuições, substituindo-o nos seus impedimentos legais; 

d) Coordenador Pedagógico: terá sua sede de trabalho na Secretaria Municipal da Educação e atuará junto aos diretores e professores coordenadores da rede de ensino municipal, assessorando, acompanhando, orientando e avaliando o processo pedagógico das Unidades Escolares;

e) Professor Coordenador: atuará nas Unidades Escolares na elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação dos trabalhos escolares, projetos, grupos de estudos, HTPC’s, pesquisas, gerenciando projetos pedagógicos, efetivando a melhoria da qualidade do processo ensino- aprendizagem.

 

Art. 9º - Os ocupantes de cargos ou funções de especialistas da Educação Básica atuarão conforme suas respectivas especialidades na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos com as seguintes atribuições:

       

I – Supervisor de Ensino:

1.  Acompanhar e orientar a ação dos profissionais do magistério junto às Unidades Escolares;

2.  Subsidiar técnica e administrativamente a ação dos profissionais do magistério junto às Unidades Escolares;

3.  Verificar adequação dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das atividades educacionais e pedagógicas das Unidades Escolares;

4.  Promover, estimular e fortalecer as relações interpessoais junto às Unidades Escolares;

5.  Retroalimentar com informações as equipes apoiando-as no processo de negociação;

6.  Estabelecer e fortalecer as relações externas das Unidades Escolares;

7.  Fomentar a articulação da rede de serviços educacionais com as demais políticas públicas;

8.  Estimular e propor parcerias entre as Unidades Escolares, pais de alunos, e a sociedade civil;

9.  Disponibilizar, interpretar e divulgar todas as informações relacionadas à política educacional vigente no País;

10.  Adotar com estratégia para a materialização destas atividades: a realização de visita, a prática da observação participativa, o exercício da realização de reuniões entre as partes envolvidas nos temas em questão, o registro em relatórios de atividades e de processos, a consolidação e compartilhamento de informações sistemáticas do monitoramento/avaliação, a geração contínua de subsídios técnico/administrativo e a pesquisa bibliográfica;

11.   Apoiar as Unidades Escolares na elaboração da Proposta Pedagógica e administrativa das unidades da rede municipal; no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares inseridas no Plano de Gestão da Escola; na elaboração de propostas de diretrizes para avaliação do processo de ensino-aprendizagem; no diagnóstico das necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugerir medidas para atendê-las e na garantia do fluxo de comunicações entre as atividades de supervisão da rede e Coordenação Pedagógica;

12.  Supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos Regimentos Escolares;

13.  Orientar e acompanhar a implementação de programas de capacitação, desenvolvimento, treinamento e de acompanhamento sócio-funcional para os docentes com baixo desempenho indicados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, com o objetivo de aprimorar o desempenho desses servidores, melhorando assim a eficiência e a produtividade do trabalho;

14.  Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

15.  Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta Lei Complementar.

 

II - Diretor de Unidades Escolares:

1.   Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Escola e Conselhos de Classe e Séries ou Ciclos;

2.  Controlar a matrícula e a transferência de alunos, conferindo certificados de conclusão de série, de ciclo ou de curso, de acordo com diretrizes do sistema;

3.  Assinar, juntamente com o Secretário de Escola, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, inclusive das Unidades Escolares multisseriadas ou de menor complexidade que lhe são vinculadas;

4.  Convocar e presidir reuniões de professores e demais profissionais que atuam na Escola;

5.  Presidir solenidade e cerimônias da Escola;

6.  Representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;

7.  Assegurar o encaminhamento necessário aos recursos interpostos por alunos ou por seus responsáveis;

8.  Responder e zelar pelo cumprimento das leis, regulamento e determinações superiores, bem como dos prazos para execução das ações previstas na Proposta Pedagógica da Escola e órgãos superiores;

9.  Expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços (prevendo o atendimento das demandas de recursos físicos, materiais e humanos para atender necessidades da escola);

10. Avocar, de modo geral e em casos especiais, as atribuições e competências de qualquer funcionário ou servidor subordinado;

11. Delegar competências e atribuições a seus subordinados, assim como designar comissões para a execução de tarefas especiais;

12. Decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência ou remetê-los, devidamente informados, ao órgão competente;

13. Submeter ao Conselho de Escola matéria que depende da deliberação desse órgão colegiado;

14.    Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola;

15.  Promover a integração dos elementos da equipe técnica administrativa e docente que atuem na unidade escolar, coordenar e supervisionar os serviços administrativos da unidade;

16.  Organizar as atividades de planejamento no âmbito da Escola:

a)    Coordenando a elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

b)   Assegurando a compatibilização da Proposta Pedagógica da Escola com o Plano de Educação do Município.

17.  Subsidiar o Planejamento Educacional:

a)   Garantindo e otimizando o funcionamento dos Conselhos de Classe, Séries, e Ciclos;

b)   Responsabilizando-se pela atualização, exatidão, sistematização e fluxo dos dados necessários aos Planos de Trabalho Docente.

18.  Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;

19.  Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

20.  Garantir a disciplina e funcionamento da Escola;

21.  Promover a integração Escola-Família-Comunidade, proporcionando condições para a participação da comunidade nas programações da Escola;

22.  Participar de estudos e deliberações que afetam as funções da Escola e o desenvolvimento do processo educacional;

23.  Manter a Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre informada sobre as atividades da unidade escolar;

24.  Aprovar o Plano Escolar e encaminhá-lo ao órgão competente para homologação;

25.  Autorizar a matrícula e transferência de alunos; atribuir classes e/ou aulas aos docentes, estabelecer o horário das aulas e do expediente da Secretaria da Escola, aprovar regulamentos e estatuto de associação ligada à unidade escolar, aplicar penalidades de acordo com as normas vigentes, relacionadas com o pessoal em geral, corpo docente e corpo discente;

26.  Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

 

III - Coordenador Pedagógico:

1.  Desenvolver ações de aprimoramento e formação continuada em serviço na rede municipal de ensino;

2.Elaborar e implementar o Plano de Trabalho da Coordenação das Unidades Escolares;

3.  Identificar as demandas de formação continuada, a partir da análise de indicadores, propondo ações voltadas para as prioridades estabelecidas para professores coordenadores e diretores;

4.  Prestar assistência e apoio técnico-pedagógico as equipes escolares no processo de elaboração e implementação do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica da Escola;

5.  Orientar as equipes escolares à utilização e otimização dos ambientes de aprendizagem e dos equipamentos e materiais didáticos disponíveis;

6.  Viabilizar aos profissionais da educação oportunidades de aperfeiçoamento visando a melhoria do Projeto Político Pedagógico da Escola;

7.  Conscientizar e embasar as equipes escolares para que exerçam efetivamente a sua autonomia e gestão participativa na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola;

8.  Promover ações que possibilitem a socialização de experiências pedagógicas bem-sucedidas;

9.  Desenvolver ações a partir de demandas específicas das escolas e ou propostas da Secretaria da educação Municipal;

10. Participar, estudar e propor aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;

11.  Participar na execução de programas e projetos educacionais;

12.  Prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica aos segmentos envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem;

13.  Coordenar as atividades do planejamento e replanejamento curricular das unidades escolares da rede municipal de ensino;

14.  Comprometer-se com atendimento às reais necessidades escolares;

15.  Participar na elaboração, execução e desenvolvimento de projetos curriculares e extracurriculares;

16.  Coordenar reuniões com os professores coordenadores das escolas municipais;

17.  Planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais;

18.  Prestar apoio técnico à Secretária de Educação e Cultura em assuntos técnicos, pedagógicos e educacionais;

19.  Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o processo de ensino e aprendizagem, visando o sucesso dos alunos e a sua permanência na Rede Municipal, estabelecendo metas para reduzir os índices de evasão dos alunos que não desenvolveram as habilidades e competências de leitura e escrita;

20.  Capacitar os professores coordenadores para que incorporem junto aos professores das escolas, práticas de educação inclusiva e metodologias que promovam a aprendizagem de forma mais significativa, contextualizada, com múltiplas interações, que levem em consideração o conteúdo, conceitual, procedimental e atitudinal;

21.  Realizar estudos e pesquisas visando dar suporte técnico pedagógico atualizado e eficaz aos profissionais que atuam na escola;

22.  Buscar materiais e inovações para dar suporte às atividades pedagógicas dos educadores da Rede Municipal de Ensino, visando melhorar a qualidade de ensino;

23.  Participar das atividades desenvolvidas pela Secretaria da Educação;

24.  Desenvolver o papel de elemento responsável pela coordenação, acompanhamento, avaliação e controle das atividades curriculares no âmbito da Unidade Escolar;

25.  Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar:

a)    coordenando  as atividades do planejamento quanto aos aspectos curriculares;

b)    assegurando  a articulação entre as programações curriculares ou extra curriculares.

26.   Acompanhar, avaliar, controlar o desenvolvimento e cumprimento da programação do currículo;

27.   Prestar assistência técnica aos professores coordenadores, visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria dos padrões de ensino:

a)   propondo técnicas e procedimentos;

b)   selecionando e oferecendo materiais didáticos;

c)    orientando a organização das atividades de sala de aula.

28.   Acompanhar e orientar a programação de recuperação paralela e contínua ao longo do processo;

29.   Coordenar ações alternativas de adaptação, reforço, reclassificação, avanço ou aceleração de estudos junto às equipes das escolas;

30.   Propor e coordenar as atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores;

31.  Avaliar os resultados do ensino no âmbito da Secretaria da Educação Municipal, a partir de dados obtidos de avaliação institucional interna e externa;

32.  Elaborar relatórios de suas atividades e participar da elaboração de relatórios de avaliação da Rede Municipal de Ensino;

33.  Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

34.  Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta Lei Complementar.

 

IV – Professor Coordenador:

1.  Elaborar e implementar o Plano de Trabalho da Coordenação na Unidade Escolar;

2.  Prestar assistência e apoio técnico-pedagógico aos professores no processo de elaboração e implementação de Planos de Trabalhos e Atividades Complementares;

3.  Orientar os professores na utilização e otimização dos ambientes de aprendizagem e dos equipamentos e materiais didáticos disponíveis;

4.  Promover ações que possibilitem a socialização de experiências pedagógicas bem-sucedidas;

5.  Desenvolver ações a partir de demandas específicas da escola e ou propostas pela Secretaria Municipal da Educação;

6.  Prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica aos professores envolvidos diretamente com o processo ensino-aprendizagem;

7.  Participar das atividades do planejamento curricular;

8.  Comprometer-se com atendimento às reais necessidades escolares;

9.  Participar na elaboração, execução e desenvolvimento de projetos curriculares e extracurriculares;

10. Coordenar reuniões com os professores da escola;

11. Planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, planejamento, execução e avaliação das metas educacionais;

12.    Buscar materiais e inovações para dar suporte às atividades pedagógicas dos professores, visando melhorar a qualidade de ensino;

13. Participar das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação e Cultura e pela Unidade Escolar;

14. Desenvolver o papel de elemento responsável pela coordenação, acompanhamento, avaliação e controle das atividades curriculares no âmbito da Unidade Escolar;

15. Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar;

16. Integrar, como membro, o Conselho de Classe, Séries ou Ciclos;

17. Acompanhar, avaliar, controlar o desenvolvimento e cumprimento da programação do curricular;

18. Coordenar a programação de execução das reuniões do Conselho de Classe, Séries ou Ciclos;

19. Prestar assistência técnica aos professores, visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria dos padrões de ensino:

a)   propondo técnicas e procedimentos;

b)   selecionando e oferecendo materiais didáticos;

c)    orientando a organização das atividades de sala de aula.

20. Coordenar a programação de recuperação paralela e contínua ao longo do processo;

21. Acompanhar a execução das atividades de compensação de ausências;

22. Coordenar ações alternativas de adaptação, reforço e reclassificação;

23. Coordenar o planejamento do espaço físico e aproveitamento racional das salas de aula, oficinas, salas de leitura  e outros ambientes especiais;

24. Avaliar os resultados do ensino no âmbito da Escola, a partir de dados obtidos de avaliação institucional interna e externa;

25. Assessorar a Direção, especificamente, quanto às decisões relativas a:

a)   agrupamento de alunos;

b)   processos de adaptação, reforço, salas de recursos;

c)   processos de avaliação de competência de alunos;

d)   processos de classificação e reclassificação de alunos;

e)   organização de horário de aulas e do Calendário Escolar e da rotina escolar;

f)    utilização dos recursos didáticos pedagógicos da Escola.

26. Interpretar a organização didática da Escola para a comunidade;

27. Elaborar relatórios de suas atividades e participar da elaboração de relatórios de avaliação da Escola;

28. Participar, como integrante do Conselho da Escola, das deliberações que afetam o processo educacional;

29. Organizar, acompanhar, coordenar e avaliar o funcionamento do Conselho de Classe e Série;

30. Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar;

31.  Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta Lei Complementar

 

V – PBI - Professor de Educação Infantil:

1.       Ministrar aulas nas turmas de creches e classes da Pré Escola conforme o seu cargo;

2.       Participar do planejamento, elaboração e execução das atividades da Educação Infantil em articulação com a Coordenação Pedagógica, Professor Coordenador e Diretor da Unidade Escolar, acompanhando, avaliando e registrando em local apropriado todo o processo de desenvolvimento do aluno;

3.       Preparar e organizar material didático de recreação,  orientando as crianças na formação de hábitos de higiene e boas maneiras, garantindo a sua adaptação e o seu bem estar;

4.       Verificar o estado de saúde e higiene, conferindo o material individual de cada aluno;

5.       Efetuar o controle da freqüência dos alunos;

6.       Ajudar a servir a alimentação, orientar sobre o comportamento adequado a mesa, o uso adequado de talheres e higiene pessoal;

7.       Acompanhar e dirigir brincadeiras no parque, no pátio, atividades esportivas e outras inerentes ao processo de recreação-lazer e ensino-aprendizagem;

8.       Participar do planejamento, da execução e do desenvolvimento de atividades recreativas e lúdicas utilizando jogos e brincadeiras em grupo com objetivo de estimular o desenvolvimento bio-psico-social do aluno;

9.       Executar a proposta pedagógica no que concerne ao desenvolvimento de atividades de classe e extraclasse que envolvam os objetivos educacionais, metas, métodos, conteúdos e técnicas programadas, planejamento, rotinas, execução e apoio aos alunos que não conseguirem atingir as metas propostas, cumprindo o Projeto Educacional estabelecido, bem como o calendário escolar homologado;

10.    Responsabilizar-se pelo uso, manutenção e conservação dos equipamentos e instrumentos da escola;

11.    Colaborar no preparo e execução dos programas cívicos, festivos ou comemorativos desenvolvidos pela escola;

12.    Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

13.  Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, às horas atividade e ao desenvolvimento profissional;

14.  Proceder à observação dos alunos, identificando necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde, que interfiram na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados de assistência;

15.    Participar sempre que possível de cursos, congressos, seminários, encontros, palestras, tendo em vista o aprimoramento de seu desempenho profissional;

16.    Executar criativamente o Plano de Gestão Escolar no que concerne ao:

a)       desenvolvimento de atividades em classe ou extra-classe que envolvam os objetivos, metas, rotinas, métodos, conteúdos e técnicas programadas;

b)       aplicação de métodos adequados e suficientes de avaliação, que propiciem ao aluno ter todas as suas habilidades devidamente consideradas;

c)       planejamento, execução e atividade de recuperação ou apoio aos alunos que não conseguirem atingir as metas propostas;

d)       cumprimento do projeto educacional estabelecido, bem como do calendário escolar homologado;

17.    Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta Lei Complementar.

 

 VI - PBII - Professor de Ensino Fundamental dos anos iniciais e Educação de Jovens e Adultos (EJA):

1.        Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos pelo Calendário Escolar, nas series/anos iniciais do Ensino Fundamental e nas classes de EJA;

2.        Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

3.        Elaborar e cumprir plano o de trabalho docente, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

4.        Zelar pela aprendizagem dos alunos;

5.        Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

6.        Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, às horas atividade e ao desenvolvimento profissional;

7.        Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a comunidade;

8.        Desenvolver o processo ensino aprendizagem, através do uso de métodos eficientes e atualizados, adequados ao grau de desenvolvimento da turma de educandos sob sua responsabilidade, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

9.        Participar efetivamente da elaboração do Plano Escolar de todas as suas etapas, através das reuniões pedagógicas convocadas;

10.    Elaborar Projetos de ensino especiais que contemplem alguns aspectos específicos do desenvolvimento de sua turma e que não foram devidamente considerados no Plano Escolar;

11.    Manter contato freqüente com os pais de seus alunos de modo a manter-se e mantê-los sempre informados a respeito do ritmo de desenvolvimento de seus filhos;

12.    Executar criativamente o Plano de Gestão Escolar no que concerne ao:

a)       desenvolvimento de atividades em classe ou extra-classe que envolvam os objetivos, metas, rotinas, métodos, conteúdos e técnicas programadas;

b)       aplicação de métodos adequados e suficientes de avaliação, que propiciem ao aluno ter todas as suas habilidades devidamente consideradas;

c)       planejamento, execução e atividade de recuperação ou apoio aos alunos que não conseguirem atingir as metas propostas;

d)       cumprimento do projeto educacional estabelecido, bem como do calendário escolar homologado;

13.    Colaborar no preparo e execução dos programas cívicos, festivos ou comemorativos desenvolvidos pela Escola;

14.    Responsabilizar-se pelo uso, manutenção e conservação dos equipamentos e instrumentos da escola;

15.    Controlar a freqüência, conduzir e orientar a disciplina dos alunos na sala ou fora dela, durante o recreio, merenda, entrada e saída dos alunos;

16.    Proceder à observação dos alunos, identificando necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde, que interfiram na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados de assistência;

17.    Fornecer ao Coordenador Pedagógico a relação de material de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares;

18.    Colocar à disposição do Conselho de Classe, Séries ou Ciclos e da administração a documentação solicitada em especial:

a)      Relatórios periódicos e do final do desempenho dos alunos;

b)       Instrumento de avaliação utilizados;

c)       Diários de classe;

d)       Planos de Trabalho Docente.

19.    Manter rigorosamente atualizados os registros de toda escrituração de freqüência, avaliação e conteúdo ministrado, bem como fornecê-los à Secretaria da Escola conforme as determinações do Plano de Gestão Escolar;

20.    Participar obrigatoriamente dos Conselhos de Classe e ou Séries e do Conselho de Escola e da APM – Associação de Pais e Mestres, quando eleito pelos seus pares;

21.    Participar sempre que possível de cursos, congressos, seminários, encontros, palestras, tendo em vista o aprimoramento de seu desempenho profissional;

22.    Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Escola;

23.    Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta Lei Complementar.

 

VII – PB II – Professor de Educação Especial

 

1.        Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos pelo Calendário Escolar;

2.        Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

3.        Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente na unidade atendidas as novas diretrizes da Educação Especial;

4.        Zelar pela aprendizagem dos alunos;

5.        Orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes comuns;

6.        Oferecer apoio técnico pedagógico aos professores das classes comuns;

7.        Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, às horas atividade e ao desenvolvimento profissional;

8.        Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a comunidade;

9.        Desenvolver o processo ensino aprendizagem, através do uso de métodos eficientes e atualizados, adequados ao grau de desenvolvimento da turma de educando sob sua responsabilidade, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

10.    Participar efetivamente da elaboração do Plano Escolar de todas as suas etapas, através das reuniões pedagógicas convocadas;

11.    Elaborar Projetos de ensino especiais que contemplem alguns aspectos específicos do desenvolvimento de sua turma e que não foram devidamente considerados no Plano Escolar;

12.    Manter contato freqüente com os pais de seus alunos de modo a manter-se e mantê-los sempre informados a respeito do ritmo de desenvolvimento de seus filhos;

13.    Executar criativamente o Plano de Gestão Escolar no que concerne ao:

a)       desenvolvimento de atividades em classe ou extra-classe que envolvam os objetivos, metas, rotinas, métodos, conteúdos e técnicas programadas;

b)       aplicação de métodos adequados e suficientes de avaliação, que propiciem ao aluno ter todas as suas habilidades devidamente consideradas;

c)       planejamento, execução e atividade de recuperação ou apoio aos alunos que não conseguirem atingir as metas propostas;

d)       cumprimento do projeto educacional estabelecido, bem como do calendário escolar homologado.

14.    Colaborar no preparo e execução dos programas cívicos, festivos ou comemorativos desenvolvidos pela Escola;

15.    Responsabilizar-se pelo uso, manutenção e conservação dos equipamentos e instrumentos da escola;

16.    Controlar a freqüência, conduzir e orientar a disciplina dos alunos na sala ou fora dela, durante o recreio, merenda, entrada e saída dos alunos;

17.    Fornecer ao Coordenador Pedagógico a relação de material de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares;

18.    Colocar à disposição do Conselho de Classe, Séries ou Ciclos e da administração a documentação solicitada em especial:

a)       Relatórios periódicos e do final do desempenho dos alunos;

b)       Instrumentos de avaliação utilizados;

c)       Diários de classe;

d)       Planos de Trabalho Docente.

19.    Manter rigorosamente atualizados os registros de toda escrituração de frequência, avaliação e conteúdo ministrado, bem como fornecê-los à Secretaria da Escola conforme as determinações do Plano de Gestão Escolar;

20.    Participar obrigatoriamente dos Conselhos de Classe e ou Séries e do Conselho de Escola e da APM – Associação de Pais e Mestres, quando eleito pelos seus pares;

21.    Participar sempre que possível de cursos, congressos, seminários, encontros, palestras, tendo em vista o aprimoramento de seu desempenho profissional;

32.    Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Escola;

33.    Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta Lei Complementar.

 

VIII – PBIII - Professor de Ensino Fundamental nas áreas específicas de Educação Física, Educação Artística, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira (Inglês), Ciências, Historia, Geografia, Matemática:

1.        Ministrar as horas-aula nos dias letivos estabelecidos no Calendário Escolar;

2.        Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

3.        Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

4.        Zelar pela aprendizagem dos alunos;

5.        Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

6.        Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, às horas atividade e ao desenvolvimento profissional;

7.        Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a Comunidade;

8.        Elaborar e executar o Plano de Trabalho Docente, com a programação referente à regência de classes e atividades afins;

9.        Participar das decisões referentes ao agrupamento dos alunos;

10.    Desenvolver continuamente, atividades de recuperação de alunos;

11.    Proceder à observação dos alunos, identificando necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde, que interfiram na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados de assistência;

12.    Integrar os Conselhos de Escola, Classe, Séries ou Ciclos quando eleito;

13.    Manter permanente contato com os pais ou responsáveis, informando e orientado-os sobre o desenvolvimento do aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo;

14.    Participar das atividades cívicas, culturais e educativas da comunidade;

15.    Executar e manter atualizados os registros e escriturações relativas às suas atividades e fornecer informações conforme as normas estabelecidas;

16.    Fornecer ao Coordenador Pedagógico a relação de material de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares;

17.    Colocar à disposição do Conselho de Classe, Séries ou Ciclos e da administração a documentação solicitada em especial:

a)      Relatórios periódicos e do final do desempenho dos alunos;

b)      Instrumento de avaliação utilizado;

c)      Diários de classe;

d)     Planos de Trabalho Docente;

e)      Produções dos alunos em sala de aula ou portfólios.

18.    Participar sempre que possível de cursos, congressos, seminários, encontros, palestras, tendo em vista o aprimoramento de seu desempenho profissional;

19.    Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato ou consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Escola;

20.    Outras atividades inerentes ao exercício do cargo, eventualmente não citadas nesta Lei Complementar.

 

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO

 

    Art. 10 - A nomeação para os cargos de Suporte Pedagógico constantes do inciso II do Art. 7º será realizada utilizando os requisitos de nomeação constantes do Anexo I.

 

CAPÍTULO III

DAS JORNADAS DE TRABALHO

 

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS

 

Art. 11 - Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se:

I - horas-aula: correspondem ao tempo, em horas, em atividades estabelecidas pelo currículo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Sete Barras, com freqüência exigível e efetiva orientação por professores habilitados, realizada em sala de aula; 

II - horas-atividade: também denominadas de Horas de Trabalho Pedagógico, inclui o trabalho individual e coletivo dos professores, uma vez que toda aula ministrada pressupõe trabalho prévio de planejamento e preparação do material, e atividade posterior de acompanhamento e avaliação das tarefas dos alunos. Além dessas atividades desenvolvidas individualmente, o exercício do magistério deve incluir atividades coletivas que possibilitem a integração dos professores entre si e com a comunidade escolar, por meio de reuniões administrativas e pedagógicas, sessões de estudos e atendimento e reuniões com pais;

III - jornada de trabalho docente: é o tempo, em horas semanais, em que o profissional da educação fica à disposição para o trabalho, no Sistema de Ensino a que pertence. Na atividade docente, além do tempo em sala de aula, inclui-se o período dedicado ao planejamento e à realização de atividades extra-classe;

IV - carga suplementar: Corresponde às horas trabalhadas além da jornada de trabalho caracterizada pela soma das horas-aula e horas-atividade. Estas podem, a critério da Secretaria Municipal de Educação estar estabelecidas em normativa própria.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA

 

Art. 12 - Os ocupantes de emprego docente para desempenhar as atividades previstas no Artigo 8º desta Lei, ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

 

I - PBI - Professor de Educação Infantil – Creche e Pré Escola – 30 (trinta) horas aula semanais, sendo 25 horas com o aluno e 02 (duas) HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo) e 03 (três) HTPL (horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha);

II - PBII - Professor de Ensino Fundamental - das classes de 1ª/1º a 4ª/5º séries/anos, respectivamente, no sistema vigente – 30 (trinta) horas aula semanais, sendo 25 horas-aula com o aluno e 2 (duas) HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo) e 3 (três) HTPL (horas  de trabalho pedagógico em local de livre escolha);

III – PBI - Professor de EJA – 18 (dezoito) horas aula semanais, sendo 15 horas com o aluno, 2 (duas) HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo) e 1 (uma) HTPL (horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha):

IV - PBIII - Professor de Ensino Fundamental das classes de 5ª/6º a 8ª/9º série/ano respectivamente, do sistema vigente, incluindo-se os Professores de Arte, Educação Física e Inglês - 33 (trinta e três) horas aulas semanais com o aluno, 3 (três) HTPC (horas de trabalho pedagógico coletivo) e 4 (quatro) HTPL (horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha). O Professor de 5ª/6º a 8ª/9º série/ano, poderá completar sua carga horária de trabalho com horas de Carga Suplementar,  até o total de 40 (quarenta) horas aula.

 

§1º - As horas de trabalho pedagógicos coletivo serão realizadas em horário e local à critério da direção da escola, constarão do quadro de horário semanal do professor e serão utilizadas para reuniões  de estudo e outras atividades pedagógicas organizadas pelo estabelecimento de ensino.

§2º - As horas de trabalhos pedagógicos serão realizadas em local de livre escolha pelo docente e destinam-se à preparação de aulas, de materiais didáticos e avaliação de trabalho dos alunos.

§3º - As horas de trabalho pedagógico coletivo previstas nas Unidades Escolares deverão ser realizadas prioritariamente em horário único por toda a equipe escolar.

§4º - Para o cálculo da jornada mensal de trabalho dos profissionais do magistério com funções docentes considerar-se-á o mês com 30 (trinta) dias.

        

Art. 13 - A hora de trabalho do Professor de Educação Básica I, II e III – PBE I/II/III terá a duração de 50 (cinquenta) minutos.

             

Art. 14 - O trabalho docente extraclasse deverá ser planejado no início do ano letivo, ocasião em que o docente apresentará seu plano de trabalho contendo as atividades e formas de cumprimento, devendo ser aprovado pela direção da escola e constar do Plano Gestor.

 

Art. 15 - Os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental poderão ter a carga suplementar de trabalho para reforço escolar, projetos especiais ou em substituições em unidades escolares da rede de ensino até atingir 40 (quarenta) horas/aula semanais.

 

 

SEÇÃO III

DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

COM CARGOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO

          

Art. 16 - Os profissionais do magistério com cargos de suporte pedagógico ocupantes dos cargos provimento em comissão constantes dos incisos II, do art. 7°, cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 17 - Observados os requisitos legais do Anexo I deste Plano de Carreira, haverá substituições durante o impedimento ou afastamento legal e temporário dos docentes e dos especialistas de Educação do Quadro do Magistério Municipal.

               

Art. 18 - As formas e critérios para substituição dos cargos ou funções do magistério serão objetos de regulamentação especifica, através de resolução editada pela Secretaria Municipal de Educação e fundamentada em legislação a cada início de ano letivo.

 

 

 

 

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS OU CLASSES

 

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS

 

Art. 19 - Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se:

 

I - Atribuição é o processo e os procedimentos regulamentados em Resolução própria da Secretaria Municipal, que estabelece critérios, com base na pontuação obtida na somatória de pontos de títulos e de tempo de serviço prestado no magistério publico municipal de Sete Barras, para a classificação em ordem decrescente dos docentes por modalidade de ensino. Tal processo é compreendido por três etapas: inscrição, classificação e atribuição de classes ou aulas.

 

Art. 20 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes interessados farão pedido de inscrição, junto à Unidade Escolar em acordo ao calendário estabelecido anualmente em Resolução Específica elaborada pela Secretária Municipal de Educação.

 

§1º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá todos os anos normas especificas necessárias ao cumprimento do disposto nesse capítulo.

§2° - A contagem de tempo dos titulares de cargo será feita priorizando o tempo de atuação do Magistério Municipal.

§3º - Os docentes titulares de cargo da rede estadual em regime de parceria Estado-Município, por força do convênio de municipalização, serão classificados na mesma escala dos demais titulares da rede municipal, na modalidade de ensino específica do cargo e de acordo com a pontuação declarada pela escola estadual de origem.

§4º - Os recursos referentes ao processo de classificação e atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

 

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS

 

Art. 21 - Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se:

I – Carreira: é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonado segundo o nível de complexidade, o grau de responsabilidade na hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço das diversas unidades da Secretaria Municipal de Educação de Sete Barras. As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros;

II – Faixa: é a forma de divisão de atividades cuja realização exige graus variados de domínio de conhecimentos, gestão de informações e tecnologias, pelos integrantes das carreiras do magistério;

III – Nível: indica o requisito de escolaridade exigido para o desempenho das atribuições dos cargos, refere-se à vinculação das estruturas de carreira a níveis de escolaridade relacionados à formação acadêmica;

IV – Docência: é a atribuição fundamental do professor, que compreende, entre outras, as atividades de planejar e ministrar aulas, cuidar, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;

V – Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função pública, com valor fixado em lei. É o valor mensal básico devido ao servidor público pelo exercício das funções inerentes ao cargo que ocupa;

VI – Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Distingue-se dos vencimentos pela inclusão dos acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor;

VII - Vantagem ou vantagens pecuniárias: é o valor acrescido ao vencimento, constituído de indenizações, gratificações e adicionais; 

VIII - Indenizações: são valores devidos ao servidor em virtude de deslocamento ou viagens a serviço. Refere-se à indenização de transporte, concedida ao servidor que realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos;

 IX - Gratificação: São vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que esteja prestando serviços próprios da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviços), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentarem os encargos pessoais ou os fatos e situações individuais que a lei específica (gratificações pessoais). São de natureza transitória e não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. As gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que a enseja, daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determinar, por liberalidade do legislador;

X - Adicionais: são vantagens pecuniárias que a administração concebe aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face de natureza peculiar da função que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função);

XI - Padrão ou referência: indica o nível de vencimento devido a certa classe, que pode ser único para toda a classe ou múltiplo;

XII - Evolução funcional: é o termo que indica a evolução na carreira. Podem ocorrer por duas formas. No primeiro caso, verifica-se a mudança de padrão (valor) de vencimento, dentro da mesma classe (apenas quando adotado mais de um padrão de vencimento para a mesma classe), e, no segundo, ocorre a promoção, caracterizada como a mudança para a classe imediatamente superior do mesmo cargo. As duas formas de progressão recebem, em geral, a denominação de progressão horizontal e vertical, respectivamente; 

XIII - Evolução via acadêmica: é a progressão para o nível imediatamente superior, ao que o servidor se encontra, como resultante da obtenção de títulos acadêmicos de mestrado ou doutorado, na modalidade strictu sensu, ou ainda, de pós-graduação, na modalidade latu sensu; 

XIV - Evolução via não-acadêmica: é a progressão para o nível imediatamente superior, ao que servidor se encontra, como resultante do acúmulo de pontos, expresso em horas de atividades em cursos de formação, capacitação e atualização, previamente aprovados e/ou organizados pela Secretaria Municipal de Educação de Sete Barras;

XV - Programa de desenvolvimento profissional: São atividades desenvolvidas por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação de Sete Barras, orientadas pela Equipe de Supervisão e Coordenação Pedagógica, visando os processos de formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais do Quadro do Magistério Municipal.

 

SEÇÃO II

DOS SALÁRIOS, ESTÁGIOS, NÍVEIS E PADRÕES

 

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Educação assessorará o Prefeito Municipal, na definição da política de gestão dos recursos humanos, contemplando a política para ajustes de vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério, tendo como parâmetro os recursos financeiros que constitucionalmente o município está obrigado a aplicar na educação.

 

Art. 23 - O Salário Base dos integrantes do Quadro do Magistério é estabelecido de acordo com os níveis e respectivos padrões constantes do Anexo II desta Lei, que disciplina o vencimento dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal com as seguintes vantagens pecuniárias: adicionais por tempo de serviço e valorização via acadêmica.

 

SEÇÃO III

DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO

               

Art. 24 - A hora/aula suplementar trabalho docente será remunerada pelo mesmo padrão de vencimento que o titular recebe pela sua carga normal de trabalho.

               

Art. 25 - Fica definido o mês de Abril de cada ano como data base para  reajuste salarial, negociado através da Comissão de Acompanhamento do Plano de Carreira e  do Conselho Municipal de Educação.

 

SEÇÃO IV

DA EVOLUÇAO FUNCIONAL

 

Art. 26 - Fica assegurada aos integrantes do Quadro do Magistério a Evolução Funcional por via acadêmica e não acadêmica.

       

Art. 27 - A evolução funcional é a passagem do integrante do cargo do magistério para nível superior à classe a que pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional.

 

Parágrafo Único. A evolução funcional de que trata este artigo dar-se-á:

 

I - Pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em curso de nível superior;

II - Pela via não acadêmica, considerando-se os fatores relacionados à atualização, aperfeiçoamento profissional e produção de trabalho na respectiva área de atuação.

 

Art. 28 - A evolução funcional pela via acadêmica se dará com a apresentação, pelo integrante do Quadro do Magistério, de documentação comprobatória referente à obtenção do título de pós-graduação latu sensu, em nível de especialista, e strictu sensu em nível de mestrado ou de doutorado, cujo conteúdo e área de concentração estejam intrinsecamente relacionados aos temas de interesse da Educação Municipal, na seguinte conformidade:

 

I – 10% (dez por cento) curso de pós graduação lato senso com duração igual ou superior a 360 horas em áreas estritamente ligadas à educação ou à área de atuação do profissional:

II – 12% (doze por cento) em curso de mestrado, strictu sensu, em áreas estritamente ligadas à educação ou à área de atuação do profissional;

III – 15% (quinze por cento) em curso de doutorado em áreas estritamente ligadas à educação ou à área de atuação do profissional.

 

Parágrafo único - Em conformidade com o caput deste artigo, conceder-se-á um adicional de 3% (três por cento) sobre o salário base, para outro título de pós graduação latu sensu, observado como limite o interstício de 2(dois) anos para cada título apresentado. 

 

Art. 29 - A evolução funcional por via não acadêmica dar-se-á a cada 5 (cinco) anos e ocorrerá através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento e Fator Produção Profissional, que são considerados, para efeito desta lei complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério, na seguinte conformidade:

 

I – 1% (um por cento) para três cursos de aperfeiçoamento com duração igual ou superior a 30 horas cada curso, em áreas estritamente ligadas à educação ou à área de atuação do profissional

II – 3% (três por cento) para cursos de aperfeiçoamento com duração igual ou superior a 120 horas, em áreas estritamente ligadas à educação ou à área de atuação do profissional.

III – 4% (quatro) para cada curso de aperfeiçoamento com duração de 180(cento e oitenta) horas.

IV – 5% (cinco por cento) para produção inédita de comprovada relevância educacional, publicada em jornais e revistas de ampla divulgação.

 

§1º - A contagem dos pontos referentes a evolução funcional pela via não acadêmica dar-se-á no período constante do “caput e para os efeitos desta lei considerar-se-á  como data base, os cursos realizados nos 5 (cinco) últimos anos, retroagindo da data de publicação desta lei.

 §2º - Será nomeada pelo chefe do Poder Executivo Municipal Comissão composta por 05(cinco) membros: Sendo 3 (três) membros do quadro do magistério efetivo, eleitos por seus pares; um (1) membro do Conselho Municipal de Educação e um (1) membro do Setor de Recursos Humanos  da Prefeitura Municipal. O Secretário da Educação será membro nato desta comissão, que avaliará os Títulos apresentados pelos professores interessados.

 

 

SEÇÃO V

DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA

 

Art. 30 - Somente poderá concorrer à evolução funcional pela via não acadêmica, o profissional da educação que, cumulativamente:

 

I - tiver cumprido, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão em que estiver enquadrado;

II - não tiver nenhum impedimento para a evolução funcional conforme o art. 31 desta lei;

 

§ 1º - Consideram-se cursos de atualização e aperfeiçoamento, no respectivo campo de atuação, todos aqueles realizados por instituições credenciadas, aos quais serão atribuídos pontos, de acordo com a sua especificidade e a tabela constante do Anexo V.

§ 2º - O período de efetivo exercício de que trata o inciso I do “caput” será interrompido sempre que houver qualquer afastamento ou licença por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para exercer atividades correlatas às de docência ou de suporte pedagógico.

§ 3º - Excetuam-se do disposto no § 2º, os afastamentos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.

§ 4° - O servidor que estiver ocupando cargo de provimento em comissão constante das alíneas do inciso II do art. 7° concorrerá a evolução funcional.

 

Art. 31 - Não poderá receber a evolução funcional pela via não-acadêmica o profissional da educação que:

 

I – sofrer pena de suspensão, após processo administrativo transitado e julgado, no interstício da evolução corrente;

II – tiver em seu prontuário apontamento de advertências acima de 2 (duas) ocorrências, no interstício da evolução corrente;

III – tiver em seu prontuário apontamento de faltas injustificadas nos termos dos art. 46, da Lei Complementar n° 1.420/2007 (Estatuto do Magistério Publico do Município de Sete Barras) acima de 10 (dez) ocorrências, no interstício da evolução corrente;

IV – estiver licenciado, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, no interstício da evolução corrente, excluída a licença à gestante, a licença à adotante e a licença em virtude de acidente em serviço ou para tratamento de doença profissional;

V – estiver, no interstício da evolução corrente, exercendo cargo de provimento em comissão, sem que haja restrita correlação de seu cargo efetivo com o cargo de provimento em comissão ocupado, sendo considerados para tanto os requisitos para investidura no tocante à escolaridade e habilitação legal.

 

Art. 32 - Para efeito de apuração, controle e acompanhamento da evolução funcional, seja pela via acadêmica ou pela via não acadêmica, a Administração deverá valer-se de apontamentos apropriados, que obrigatoriamente deverão fazer parte do prontuário individual do servidor integrante do quadro dos profissionais do magistério.

 

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará lista contendo a classificação dos profissionais aptos à evolução, pela via acadêmica ou pela via não acadêmica, que deverá ser publicada na forma da Lei, observando-se rigorosamente suas posições, para efeito da concessão da vantagem a que fizer jus o docente, observado rigorosamente o disposto no art. 29.

 

Parágrafo único – Ao profissional integrante do quadro dos profissionais do magistério que, ao final do tempo exigido para concorrer à sua evolução funcional não atingir as condições e requisitos necessários para sua evolução na carreira, será assegurado o direito de pleiteá-la nos exercícios seguintes.

 

Art. 34 - O servidor efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão nos termos do art. 7º, Inciso II, terá seu vencimento alterado exclusivamente pela progressão funcional por tempo de serviço, considerando-se o vencimento de seu cargo de provimento efetivo.

 

Art. 35 - Para efeito do enquadramento e da evolução funcional constantes desta Lei, serão utilizadas as tabelas de vencimento constantes do Anexo II.

 

 

SEÇÃO VI

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

 

Art. 36 - A Avaliação do Desempenho Profissional far-se-á através da assiduidade, pontualidade, dedicação ao trabalho e compromisso com a educação.

 

§1º - A avaliação a que se refere o caput deste artigo será efetivada através da apuração do tempo de serviço prestado no magistério público municipal de Sete Barras, com um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, observado o interstício de 5 (cinco) anos.

§2º - Fica prejudicado o merecimento acarretando a interrupção de contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:

 

a) Somar duas penalidades de advertência;

b) Sofrer pena de suspensão disciplinar;

c) Somar 30 (trinta) ou mais faltas ao serviço;

d) Somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço ou saídas antes do horário para o termino da jornada;

e) Deixar de participar de 5(cinco) atividades extra-classe desenvolvida pela escola.

 

§3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem de tempo, exigida para a promoção.

 

Art. 37 - Acarretam a suspensão de contagem de tempo para fins de promoção:

 

I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II – as licenças para tratamento de saúde, quando excederem a 120(cento e vinte) dias mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

III – as licenças ou afastamentos para o exercício de atividades não relacionadas ao magistério.

 

SEÇÃO VII

DOS NÍVEIS DE HABILITAÇÃO

 

               

Art. 38 - Aos integrantes do Quadro do Magistério serão atribuídos níveis em razão de titulação especifica na conformidade descrita abaixo para fins de evolução funcional via acadêmica:

               

a) Inicial  – Professor com curso normal - nível ensino médio         

b) Nível I – Professor com curso de magistério superior ou de pedagogia ou de áreas afins;              

c) Nível II – Professor com curso de pós-graduação com 360 horas ou mais;              

d) Nível III – Professor com Mestrado;

e) Nível I V – Professor com Doutorado.

  

SEÇÃO VIII

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 39 - A remuneração do ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento constante da tabela a que pertence, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

 

SEÇÃO IX

DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO

 

Art. 40 - É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Vencimento dos Profissionais do magistério, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.

 

Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pela Secretária Municipal de Educação e Cultura e integrada por representantes da Secretaria Municipais de Administração e Finanças e, paritariamente, de entidade representativa dos servidores públicos municipais ou comissão composta por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

 

SEÇÃO I

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41 - A avaliação de desempenho será realizada anualmente, de acordo com os critérios constantes neste Capítulo.

 

Art. 42 - Os integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério submeter-se-ão a avaliação de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de que trata esta Lei.

 

Art. 43 - A avaliação de desempenho funcional será aplicada:

 

I – para efeito de evolução na carreira dos profissionais do magistério, nos termos desta Lei;

II – para indicar a necessidade de capacitação, desenvolvimento e treinamento;

III – para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 44 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a aferição do desempenho dos profissionais do magistério no exercício do seu cargo de provimento efetivo, no seu ambiente de trabalho durante um determinado período de tempo, mediante a observação e mensuração de fatores disciplinares e de desempenho.

Parágrafo único. Cada fator terá seu padrão para efeito de comparação e mensuração do desempenho, sendo atribuídos pontos que somados identificarão a posição do servidor na avaliação.

 

Art. 45 - A coordenação geral do programa de avaliação de desempenho é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá fornecer todo apoio material e técnico e programas de treinamento, necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

 

SUBSEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO DOS FATORES DISCIPLINARES

 

Art. 46 - Na avaliação dos fatores disciplinares, o padrão atribuído a cada servidor será de 100 (cem) pontos iniciais, sendo descontado deste total o número de pontos, conforme a quantidade de ocorrências, correspondentes aos apontamentos nos registros funcionais dos profissionais do magistério no período de avaliação, relativos aos seguintes fatores:

 

I – pontualidade:

a) até 11 (onze) atrasos no período a 0 (zero) ponto;

b) de 12 (doze) a 22 (vinte e dois) atrasos no período, 6 (seis) pontos;

c) de 23 (vinte e três) a 33 (trinta e três) atrasos no período, 8 (oito) pontos;

d) acima de 34 (trinta e quatro) atrasos no período, 10 pontos; 

II – assiduidade:

a) até 1 (uma) falta no período, 0 (zero) pontos;

b) de 2 (duas) a 3 (três) faltas no período, 4 (quatro) pontos;

c) de 4 (quatro) a 5 (cinco) faltas no período, 6 (seis) pontos;

d) de 6 (seis) a 7 (sete) faltas no período, 8 (oito) pontos;

e) acima de 8 (oito) faltas no período, 10 pontos;

 

III – disciplina:

a) advertência, 50 (cinqüenta) pontos por ocorrência no período;

b) suspensão, 100 (cem) pontos por ocorrência no período.

 

§ 1º - Para efeito desta Lei considera-se período, o espaço de tempo compreendido entre o início e o término do ano letivo.  

§ 2º - Para efeito do inciso I, considera-se atraso a chegada ao local de trabalho após o horário previsto para o início da jornada de trabalho.

§ 3º - Para efeito do inciso II, considera-se falta, o não comparecimento ao local de trabalho sem motivo justificado e que enseje o desconto pecuniário, nos termos art. 62 a 63 da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

§ 4º - A pontuação final será o resultado da soma das ocorrências subtraído do padrão atribuído.

 

SUBSEÇÃO III

DA AVALIAÇÃO DOS FATORES DE DESEMPENHO

DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM FUNÇÕES DOCENTES

 

 

Art. 47 - A avaliação dos fatores de desempenho, mediante a aplicação de questionários e atribuição pelo avaliador de graus que variam de 1 a 4 em resposta às questões dirigidas, visa medir, em determinado período de tempo, a conduta e o grau de comprometimento do servidor no exercício do cargo de provimento efetivo da carreira.

 

§ 1º - Os graus dos fatores de cada critério de desempenho deverão obedecer a um padrão de classificação dos comportamentos verificáveis e sua descrição será adaptada para o respectivo fator.

§ 2º - Todos os fatores de cada critério utilizados no processo de avaliação de desempenho, estarão graduados entre o grau 1 e o grau 4, nos seguintes termos:

 

I - grau 1 - o servidor naquele fator apresenta desempenho incompatível com as necessidades dos trabalhos;

II - grau 2 - o servidor naquele fator apresenta um comportamento aceitável segundo às expectativas para o seu desempenho, sendo-lhe necessárias algumas medidas de aprimoramento;

III - grau 3 - o servidor naquele fator atingiu o desempenho esperado para o cargo;

IV - grau 4 - o servidor naquele fator excedeu ao desempenho esperado para o cargo.

 

Art. 48. Os fatores dos critérios de avaliação serão descritos nas fichas de avaliação de desempenho com o objetivo de indicar os vários tipos de comportamentos de cada agrupamento de cargos de servidores.

 

§ 1º - As fichas de avaliação de desempenho serão constituídas por 10 (dez) questões relacionadas a cada fator descrito no Anexo IV, que deverão ser analisados no desempenho de cada servidor.  

§ 2º - Na avaliação dos fatores de desempenho, os graus atribuídos para cada um dos fatores, serão multiplicados pelo seu peso, sendo que a soma dos pesos não excederá a 100 (cem).

§ 3° - Os pesos serão distribuídos entre os fatores de desempenho conforme o cargo de provimento efetivo a ser avaliado nos termos do Anexo IV. 

§ 4º - O mínimo de pontos não será inferior a 100 (cem) e o máximo não será superior a 400 (quatrocentos).

 

Art. 49 - O conceito final de avaliação, conforme a soma da pontuação obtida nos fatores disciplinares e de desempenho, será atribuído ao servidor na seguinte forma:

 

I – excelente: de 431 a 500 pontos;

II – bom: de 370 a 430 pontos;

III – regular: de 301 a 369 pontos;

IV – insatisfatório: de 100 a 300 pontos.

 

Art. 50 - A soma das pontuações referentes aos fatores disciplinares e de desempenho acrescidos da pontuação obtida pela participação em cursos de atualização e desenvolvimento (Anexo V), conforme previsto no § 1º do art. 29, torna o integrante do quadro de pessoal dos profissionais do magistério apto a concorrer à evolução funcional pela via não acadêmica, desde que tenha conceito final "excelente" ou "bom", sendo a sua evolução dentro dos níveis referente ao seu cargo de provimento efetivo constantes das tabelas de vencimento do Anexo II.

 

Parágrafo único. Os fatores de avaliação a que se refere o “caput” serão aplicados e ponderados nos termos e fatores descritos no Anexo IV e poderão ser redigidos de maneira genérica, destinados a todos os integrantes do quadro de pessoal dos profissionais do magistério com funções docentes ou de suporte pedagógico, com base em valores universais de produtividade, qualidade e de urbanidade no trabalho ou especificamente em conformidade com as características das funções exercidas sendo considerado insuficiente, para os fins desta Lei, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos naquele dispositivo.

 

Art. 51 - A totalização dos pontos será de responsabilidade da Comissão de Avaliação de Desempenho, devendo ser obtida a partir da somatória após a multiplicação dos graus pelos pesos.

 

SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 52 - A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão, denominada Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 4 (quatro) membros, sendo 3 (três) servidores  ocupantes de cargos de provimento efetivo com no mínimo 3 (três) anos de exercício na área da educação e 1 (um) servidor cuja indicação será   respaldada  no prazo máximo de 5 (cinco) dias, por manifestação expressa dos servidores avaliados.

 

§ 1º - Qualquer servidor que atenda as exigências estabelecidas no “caput” poderá ser nomeado. 

§ 2º - A avaliação será homologada pela Secretaria Municipal de Educação, dela dando-se ciência ao interessado. 

§ 3º - A comissão de que trata este artigo tem como funções:

 

I - validar as avaliações de desempenho realizadas pela chefia imediata ou por servidor designado como avaliador; 

II - recepcionar, protocolar, distribuir, se necessário, e julgar os recursos administrativos dos servidores;  

III - revisar as fichas de avaliação de desempenho, adequando para melhor atender às necessidades do processo de avaliação;

IV - revisar o preenchimento das fichas de avaliação de desempenho, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros ou enganos na avaliação;

V - emitir parecer sobre o resultado das avaliações de desempenho;  

VI - encaminhar à Secretária Municipal de Educação a relação de docentes com baixo desempenho para providências quanto implementação de programas de capacitação, desenvolvimento, treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e a produtividade do trabalho;

 

§ 4º - O membro indicado ou respaldado pelos servidores avaliados terá direito a voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o “caput”.

 

Art. 53 - Ficam indicados para proceder a avaliação de desempenho dos servidores integrantes do quadro de pessoal dos profissionais do magistério, os servidores nomeados para o cargo de Diretor de Escola e de Vice- Diretor.

 

Art. 54 - O resultado da avaliação de desempenho anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais.

 

§ 1º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

 

§ 2º O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer reconsideração, com efeito suspensivo, para o Secretário Municipal de Educação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.

 

Art. 55 - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberão remessa de ofício e recurso hierárquico, sempre com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de confirmação do desempenho atribuído ao servidor.

  

Art. 56 - O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

 

 

SEÇÃO III

DA CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

DO SERVIDOR COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO

 

Art. 57 - O termo de avaliação anual indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação, treinamento e desenvolvimento do servidor avaliado.

 

Art. 58 - O termo de avaliação obrigatoriamente relatará os pontos indicados para melhoria no desempenho do servidor, considerados os critérios de avaliação previstos nesta Lei.

 

Art. 59 - As necessidades de capacitação, treinamento e desenvolvimento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório serão priorizadas no planejamento de programa de capacitação funcional da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 60 - O servidor da carreira dos profissionais do magistério será cientificado das notas obtidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do procedimento da avaliação anual de desempenho.

 

§ 1º - As dúvidas suscitadas serão respondidas pela Comissão de Avaliação de Desempenho e pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação, para recurso.

 

§ 2º - O recurso que trata o § 1º não trará prejuízo aos prazos dispostos nesta Lei.

 

Art. 61 - Os servidores tratados nesta Lei serão avaliados a cada 12 (doze) meses e poderão obter a evolução funcional, nos termos desta Lei.

 

Art. 62 - Os instrumentos para a Avaliação de Desempenho do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério deverão ser instituídos através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 63 - Para um acompanhamento efetivo por parte do avaliador e do servidor avaliado durante todo o período compreendido entre uma avaliação e a próxima deverá ser utilizado instrumento de acompanhamento que indicará os problemas relacionados ao desempenho, as soluções adotadas e as medidas necessárias para o aprimoramento do desempenho do servidor avaliado, além de permitir anotações sobre eventuais ocorrências que possam interferir no desempenho.

 

  

CAPÍTULO VIII

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 64 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a evolução na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.

 

§ 1º Os cursos e programas de que trata o “caput” poderão ser desenvolvidos através de parcerias ou convênios com instituições de ensino e pesquisa que mantenham atividades nas áreas da educação, inclusive administrativa e operacional.

 

§ 2º Na elaboração da proposta de capacitação funcional, deverão ser levadas em consideração as prioridades das áreas curriculares carentes de docentes, a situação funcional e a utilização de metodologias de ensino diversificadas.

 

Art. 65 - Poderá ser concedida ao servidor da carreira dos profissionais do magistério, licença para qualificação profissional que consiste no afastamento do servidor admitido para cargo de provimento efetivo de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, com prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo, será concedida apenas uma vez, para freqüência a cursos de mestrado ou doutorado, em instituições credenciadas.

 

 

CAPÍTULO IX

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

 

Art. 66 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados nos termos do artigo 132, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

  

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 67 - As jornadas de trabalho do integrante do Quadro do Magistério serão consideradas como efetivo exercício, mesmo quando este deixar de prestá-las, por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar e outras que a legislação assim considere para todos os efeitos legais.

                       

Art. 68 - O tempo de serviço dos integrantes do Quadro do Magistério será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais, não computados apenas as faltas injustificadas e os afastamentos sem vencimentos.

                        

Art. 69 - A Secretaria Municipal de Educação assegura a realização anual dos cursos de aperfeiçoamento profissional através da elaboração de um Programa de Capacitação Continuada, garantindo 120 (cento e vinte) horas anuais para toda a rede municipal, conforme prevê o art.59, desta lei.

     

Art. 70 - As despesas resultantes da aplicação deste Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública de Sete Barras correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.

                    

Art. 71 - A aposentadoria do Magistério Municipal será de acordo com a CLT e o Sistema de Previdência Nacional.

                    

Art. 72 - Os docentes que atuarem em escolas na zona rural, farão jus a uma gratificação por local de exercício no valor de 15% do salário base.

                

Art. 73 - Os docentes do quadro do magistério e os de suporte pedagógico da educação básica serão regidos também pela presente Lei.

                    

Art. 74 - São partes integrantes desta lei:

 

a) Anexo I - requisitos e formas de provimentos de cargos;

b) Anexo II – tabela geral de empregos e salários;

c) Anexo III – tabela de empregos;

d) Anexo IV - fatores de avaliação de desempenho e pesos;

e) Anexo V - tabela de pontuação dos cursos de auto-desenvolvimento profissional.

 

Art. 75 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Leis nº 1.420/2007 e nº 1.510/2009.

 

 

 

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em  21 de dezembro de 2011.

 

 

 

                                                                       NILCE AYAKO MIASHITA

                                                                       PREFEITA MUNICIPAL

 

José Rubens de Souza

Secretária de Adm. e Finanças

                                                                                              

 

 

 

 

ANEXO I

 

Dos Cargos e das Funções: Formas de Provimento e dos Requisitos

 

Cargos

 

Formas de Provimento

 

Requisitos

Prof. de Educação Básica I – PEB I - Educação Infantil

Concurso

Público

Magistério Superior ou

 Licenciatura em Pedagogia

Prof. de Educação Básica II – PEB II – Professor de Ensino Fundamental -1º ao 5º ano (1ª à 4ª série)

Concurso

Público

Magistério Superior ou

Licenciatura em Pedagogia

Prof. de Educação Básica II – PEB II – Professor de Ensino Fundamental Educação Especial -1º ao 5º ano (1ª à 4ª série)

Concurso

Público

Magistério Superior ou  Licenciatura em Pedagogia e Especialização em Educação Especial

 

Prof. de Educação Básica III – PBE III – Arte - 1º ao 9º ano (1ª à 8ª série)

Concurso

Público

Graduação Plena com Habilitação em Arte

Prof. de Educação Básica III – PBE III – Educação Física - 1º ao 9º ano (1ª à 8ª série)

Concurso

Público

Graduação Plena com Habilitação em Educação Física

Prof.  de Educação Básica III  – PBE III – Inglês - 1º ao 9º ano (1ª à 8ª série)

Concurso

Público

Graduação Plena em Letras com Habilitação em Inglês

Prof.  de Educação Básica III – PEB III – das demais Disciplinas – 6º ao 9º ano (5ª à 8ª série)

Concurso

Público

Graduação Plena com Habilitações Específicas nas Disciplinas

Diretor de Escola

Comissão

Licenciatura Plena em Pedagogia, com experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência e ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal

Vice-Diretor de Escola

Comissão

Licenciatura Plena em Pedagogia, com experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência e ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal

Coordenador Pedagógico

Comissão

Licenciatura Plena em Pedagogia, com experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência e ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal

Professor Coordenador 

 

   Comissão

Licenciatura Plena com experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência e ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal

Supervisor de Ensino

Comissão

Licenciatura Plena em Pedagogia, com experiência mínima de 5(cinco) anos de docência e 5(cinco) anos como diretor de escola. e ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal

 

  

 

 

ANEXO II

 

TABELA GERAL DE EMPREGOS E CARGOS

 

 

PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA – valor/aula/hora - R$ 10,00

Valores com adicional por tempo de serviço (5/5 ano)

CL

A

B (5%)

C (10%)

D (15%)

E (20%)

F (25%

G (30%)

INICIAL

11,67

12,25

12,84

13,42

14,00

14,59

15,17

NI – 10%

12,84

13,48

14,12

14,76

15,40

16,05

16,69

NII –10%

14,12

14,83

15,53

16,24

16,94

17,65

18,36

NIII –12%

14,38

15,10

15,82

16,53

17,25

17,97

18,69

NIV –15%

16,53

17,36

18,19

19,01

19,84

20,67

21,49

 

Obs.: A hora aula é de R$ 10,00 (dez reais), mais 1/6 (um sexto) referente ao descanso semana do professor, de acordo com a súmula 351, do TST.

 

  

 

 

 

ANEXO III

 TABELA DE EMPREGO

 

Tabela de Empregos

Nº(s) de Cargos

Denominação

2

Supervisor Educacional

5

Diretor de Escola

0

*Vice Diretor de Escola

7

Coordenador Pedagógico

0

*Professor Coordenador

15

Professor de Educação Básica I – Educação Infantil - Creche

30

Professor de Educação Básica I – Educação Infantil – Pré-Escola

10

Professor de Educação Básica II – Ensino Fundamental – Educação Especial

60

Professor de Educação Básica II– Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano

30

Professor de Educação Básica III– Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano

 

* Cargo a ser criado por lei.

 

 

 

 

ANEXO IV

FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PESOS

 

Nº ORD

FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

GRAU

PESOS

TOTAL

01

Cumprimento do planejamento escolar

 

10

 

02

Entrega de documentos nos prazos estabelecidos

 

5

 

03

Relacionamento com os alunos

 

15

 

04

Uso dos recursos didáticos e pedagógicos disponíveis

 

10

 

05

Elaboração e utilização de plano de aula

 

5

 

06

Relacionamento com a comunidade

 

15

 

07

Espírito de cooperação e solidariedade

 

10

 

08

Relacionamento interpessoal

 

15

 

09

Interesse em aprimoramento profissional contínuo

 

10

 

10

Conhecimento da legislação pertinente ao ensino

 

5

 

 

TOTAL GERAL

 

 

  

 

 

ANEXO V

TABELA DE PONTUAÇÃO DOS CURSOS DE AUTO-DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

CARGA HORÁRIA

PONTOS

Cursos de até 10 (dez) horas-aula

5

Cursos de 11 (onze) a 20 (vinte) horas-aula

10

Cursos de 21 (vinte e uma) a 25 (vinte e cinco) horas-aula

15

Cursos de 26 (vinte e seis) a 40 (quarenta) horas-aula

20

Cursos de 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) horas-aula

25

Cursos de 61 (sessenta e uma) a 80 (oitenta) horas-aula

30

Cursos de 81 (oitenta e uma) a 100 (cem) horas-aula

35

Cursos acima de 101 (cento e uma) horas-aula

40

 

  

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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