Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.624/2011

De 22 de dezembro de 2011.

 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL”.

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                               Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de:

 

- obras de edificação;

- obras de infra-estrutura e

- aquisição de máquinas e equipamentos.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal, cópia do Termo de Convênio, referido no caput deste artigo, devidamente assinado, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua assinatura.

 

                             Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

                             I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado;

                             II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

                             III - Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

 

                             Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em  22 de dezembro de 2011.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

            José Rubens de Souza

            Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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