Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.625/2011

De 22 de dezembro de 2011.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRRI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                   NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                              

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

999990099.9.999 – Reserva de Contingência

 

 

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

442

104.594,42

Total:

 

104.594,42

 

                                   ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.01.01 – Câmara Municipal

 

 

01.031.0001.1023 – Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

 

11

 

     21.042,80

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

3.3.90.30 – Material de Consumo

3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2

3

4

5

6

 

        5.346,51

4.581,47

9.745,56

1.420,00

22.390,52

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

7

8

 

717,72

1.740,86

01.031.0001.2071 – Serviços D’água, Luz e Telefone

3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

9

 

11.608,98

01.031.0032.2077 –Reforma e Ampliação – Câmara Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

10

 

26.000,00

Total

 

104.594,42

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em  22 de dezembro de 2011.

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

            José Rubens de Souza

            Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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