Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.626/2012

De 12 de janeiro de 2012.

“INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO JUNTO ÀS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS”

                                  

CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 91, parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo local autorizado a receber o serviço voluntário de pessoas interessadas em colaborar com a execução dos projetos desenvolvidos pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Sete Barras/SP.

 

Artigo 2° - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Prefeitura Municipal de Sete Barras/SP, sem geração de vínculo empregatício ou obrigação trabalhista e/ou previdenciária.

 

Parágrafo Único – O serviço voluntário será realizado dentre as diversas atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Sete Barras/SP.

 

Artigo 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a Prefeitura Municipal de Sete Barras/SP e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, bem como, se for o caso, habilitação técnica necessária para a função ora designada.

 

Parágrafo Único – Até o quinto dia útil de cada mês, deverá o voluntário emitir Relatório, à Prefeitura Municipal de Sete Barras, das atividades desenvolvidas diariamente no mês anterior, devendo o Poder Executivo encaminhar o referido Relatório à Câmara Municipal em até cinco dias.

 

Artigo 4º – Aplicam-se ao serviço voluntário, objeto da presente Lei, as vedações contidas na Lei Municipal n.º 1.504/2009, de 04 de março de 2009.

 

Parágrafo Único – Para efeitos do caput deste artigo, considera-se prática de Nepotismo, o serviço voluntário, prestado por pessoa física ao Poder Executivo Municipal, aí incluída a administração direta e indireta, autárquica e fundacional, por parente, inclusive cônjuge ou companheiro, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, ou de qualquer ocupante de cargo de direção, coordenação, chefia ou assessoramento pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 12 de janeiro de 2012.

 

 

 

CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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