Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.627/2012

De 30 de janeiro de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01.02 – Setor de Esportes, Turismo e Lazer

 

27.812 – Desporto Comunitário

 

27.812.0003 – Manut. Dos Serviços de Turismo, Esporte e Lazer

 

27.812.0003.1025 – Iluminação do Estádio Municipal

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

100.000,00

2.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município

 

10.301 – Atenção Básica

 

10.301.0015 – Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde

 

10.301.0015.1026 – Construção de Postos de Saúde

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

450.000,00

02.06.01 – FMAS – Secretaria de Assistência Social

 

08.244 – Assistência Comunitária

 

08.244.0018 – Manutenção Geral Assistência Social do Município

 

08.244.0018.1027 – Reforma do Centro Comunitário

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

150.000,00

Total

700.000,00

 ARTIGO 2º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 

02.03.02 – Setor de Obras

 

 

26.7820011.1007 – Pavimentação de Vias Municipais

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

113

500.000,00

02.04.01 – Secretaria de Transporte e Operações Viárias

 

 

26.7820013.1023 – Equipamento e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

114

224.000,00

02.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município

 

 

10.30110015.1003 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

148

46.000,00

Total

 

700.000,00

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente dos Convênios firmados com as Secretarias de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), o Termo Aditivo firmado com a Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e Convênio firmado com o Ministério da Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), o valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), receitas provenientes do Leilão 01/2011 e o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por anulação parcial das seguintes dotações:

 

02.04.01 – Secretaria de Transportes e Operações Viárias

 

 

26.7820013.2018 – Manut. Geral da Unid. – Secretaria Transportes

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

120

5.000,00

02.04.02 – Setor de Transporte

 

 

26.7820014.2020 – Manut. Geral da Unid. – Setor de Transportes

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

132

8.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

134

4.000,00

26.7820014.2073 – Manut. Geral – Fábrica de Tubos

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

144

5.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

146

2.000,00

Total

 

24.000,00

 

ARTIGO 4º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em  30 de janeiro de 2012.

 

 

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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