LEI Nº. 1.628/2012

De 14 de março de 2012.

ESTABELECE NOVA DATA BASE PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.  Fica definido o mês de janeiro de cada ano como data Base para a concessão de novos reajustes salariais na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Artigo 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.012, revogando a Lei Municipal nº. 1.460/2008, de 7/04/2008.

 

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 14 de março de 2012.

 

 

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finança