Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.632/2012

De 02 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV E ALÍNEA “B” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.089/2.000”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso IV, e Alínea “b” do artigo 1º da Lei nº. 1089/2.000, que passa a ter a seguinte redação:

IV – Para acompanhamento de tratamento de saúde de pais, cônjuge e filhos, nos casos de doenças graves (Câncer AIDS), bem como aquelas degenerativas e em fase terminal, devidamente comprovadas.

a)    O prazo do aludido afastamento será de até 6 (seis) meses, prorrogado uma única vez por igual período;

 

b)    O afastamento em questão será com remuneração limitada ao salário base da função exercida pelo servidor.

Parágrafo Único – O afastamento para tratamento de saúde dos pais, que trata o inciso IV, somente será concedido ao servidor filho único ou que comprove ser o único que tem condições de assisti-los.

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.089/2.000.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 02 de maio  de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

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Sete Barras,

 

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