Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.633/2012

De 02 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

01.031.0001.2001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$ 13.940,00

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

 

R$ 2.060,00

Total:

 

R$ 16.000,00

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

 

  

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

 

R$ 5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

R$ 1.000,00

01.031.0001.2010 – Publicações Oficiais

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$ 10.000,00

Total

 

R$ 16.000,00

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2011.  

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 02 de maio  de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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