Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.635/2012

De 07 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA UNIFICAR E ALTERAR DESTINAÇÃO DE ÁREA E DE LOTES PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação de uma área correspondente à Rua Um com 1.496,52 m² de bem publico comum para bem publico de uso especial, e dos lotes de nºs. 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) da Quadra 1e dos lotes nºs. 1 (um), 2 (dois), 3 (três) 4 (quatro) e 5 (cinco) da Quadra 5, de bens públicos dominicais para bens de uso especial, constantes em planta e memorial descritivo anexos. 

 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar todos os lotes juntamente com a área de 1.496,52 m2 mencionadas no caput do art. 1º, perfazendo uma área total de 5.456,52 m².

Parágrafo Primeiro - A destinação a que se refere o caput deste artigo, fica condicionada a formalização de convênio entre o Município de Sete Barras e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo através de convênio.

Artigo - A destinação de uso especial a que se refere o artigo 1º desta Lei visa fins de utilidade pública.

Artigo - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se, necessário.

Artigo - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1.569/2010, de 2/06/2010.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 07 de maio  de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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