Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.636/2012

De 10 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS EM EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aumentado o número de vagas do emprego de Enfermeiros, existentes na Secretaria Municipal de Saúde, conforme:

 

Nº. Vagas

Cargos

Carga Horária

02

Enfermeiro

30 horas/semanais

04

Enfermeiro

12x36

Artigo 2º - As referências, requisitos, finalidades e outras características dos cargos mencionados nesta Lei, são os concomitantes nas Leis nº. 766/90, 977/97 e 1.418/07.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 07 de maio  de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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