Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.637/2012

De 11 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EQUIPAMENTO SONORO NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 19, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

Artigo 1.º - Fica proibida a utilização de qualquer veículo automotor para a veiculação de propaganda eleitoral por qualquer meio sonoro/equipamento de som.

Parágrafo único - A proibição prevista no Caput estende-se às bicicletas, aos triciclos, aos meios de transporte de tração animal e, também, a qualquer equipamento de transporte pessoal.

Artigo 2.º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o respectivo candidato ou partido político/coligação, se for o caso, ao pagamento de multa equivalente a 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que reverterá ao Erário Municipal, além da imediata supressão da referida publicidade irregular.

Parágrafo único - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sete Barras, em 11 de maio de 2012.

  

 

CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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