LEI Nº. 1.638/2012

De 11 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica fixado o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sete Barras em R$ 2.850,00 (Dois Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais).

Artigo 2.º - Fica fixado o Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras em R$ 4.100,00 (Quatro Mil e Cem Reais).

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal fará jus apenas à remuneração constante no caput, não podendo, em hipótese alguma, cumulá-la com o subsídio fixado no Artigo 1.º desta mesma Lei.

Artigo 3.º - Os valores fixados nos Artigos 1.º e 2.º serão devidos independente do número de Sessões Ordinárias.

Artigo 4.º - É vedado o pagamento de parcela indenizatória ao Vereador, quando da convocação de sessão extraordinária.

Artigo 5.º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano para a concessão da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara, cujo limite está subordinado à real disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Sete Barras.

Parágrafo Primeiro - Para aplicação do disposto no caput, o índice adotado é o IGP-M (FGV) - Índice Geral de Preço do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo Segundo - A revisão geral anual poderá ser concedida nos anos de 2014, 2015 e 2016, ficando vedada a sua aplicação no ano de 2013.

Artigo 6.º - Ocorrendo falta de qualquer Vereador em Sessão Ordinária, para os efeitos desta Lei, será descontado em seu pagamento em valor proporcional ao número de Sessões Ordinárias realizadas naquele mês, sem prejuízo das sanções administrativas.

Parágrafo Único - Nos casos de Sessões das Comissões Permanentes e Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Sete Barras, desde que regularmente convocadas, ocorrendo falta de qualquer Vereador, para os efeitos desta Lei, será descontado em seu pagamento o valor equivalente a 10% do respectivo subsídio, sem prejuízo das sanções administrativas.

 

Artigo 7.º - As faltas previstas no artigo 6.º, Caput e Parágrafo Único, para efeito de desconto em folha, poderão ser abonadas pelo Presidente nas seguintes situações:

I – Doença;

II – Falecimento;

III – Missões Oficiais da Câmara ou do Município;

Parágrafo Único - Todas as ausências deverão ser justificadas e documentalmente comprovadas ao Presidente da Câmara sendo:

a)    Doença própria ou de parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral.

b)   Falecimento de parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral.

c)    Missões Oficiais são aquelas devidamente autorizadas pela Mesa.

Artigo 8.º - Fica fixado o Subsídio do Prefeito Municipal de Sete Barras em R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Artigo 9.º - Fica fixado o Subsídio do Vice-Prefeito do Município de Sete Barras em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Artigo 10 - O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal farão jus apenas a Remuneração constante dos Artigos 8.º e 9.º, respectivamente, desta Lei, não podendo, em hipótese alguma, cumulá-la com outra verba, seja a que título for.

Artigo 11 - Fica fixado o Subsídio dos Secretários Municipais de Sete Barras em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Parágrafo Primeiro - Os Secretários Municipais farão jus apenas à remuneração constante no caput.

Parágrafo Segundo - No Ato da Posse e exoneração dos Secretários, cópia da Declaração Pública de Bens deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Sete Barras, sob pena de suspensão do pagamento do subsídio até o atendimento da presente Lei.

Artigo 12 - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano para a concessão da revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, cujo limite está subordinado à real disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Parágrafo Primeiro - Para aplicação do disposto no caput, o índice adotado é o IGP-M (FGV) - Índice Geral de Preço do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo Segundo - A revisão geral anual poderá ser concedida nos anos de 2014, 2015 e 2016, ficando vedada a sua aplicação no ano de 2013.

Artigo 13 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2013.

Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 07 de maio  de 2012.

 

 

NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças